Aplicação Do Princípio Da Fungibilidade

Judiciário lesão ou ameaça a direito;" Tal preceito constitucional afirma o direito de ‘acesso à ordem jurídica justa’, expressão essa, muito bem empregada pelo ilustre Prof. Kazuo Watanabe. Continua o ilustre jurista: "Um dos dados elementares do princípio da proteção judiciária com semelhante alcance é a preordenação dos instrumentos processuais capazes de promover a efetiva, adequada e tempestiva tutela dos direitos." (1) Quando do texto constitucional dimana que a lei não excluirá…

resolução do mérito. • Correntes de Entendimento sobre o Princípio da Fungibilidade Como sabemos as tutelas de urgência se mostram como efetivos instrumentos para evitar o dano à parte premida por uma situação de urgência, na qual existe a iminência da ocorrência de uma lesão irreparável ou de difícil reparação. Marcos Vinicius informa que a Lei 10.444/2002 representou, nesse contexto, um grande avanço, na medida em que possibilitou a fungibilidade entre a tutela cautelar e a tutela…

assecuratória. Interessante notarmos que sua aplicação abrange qualquer fase do processo, até mesmo após a interposição de recurso. Possui dentre as principais características seu caráter provisório e sua cognição superficial. Medida de Urgência pode ser caracterizada em seus gêneros representados na antecipação de tutela e na medida cautelar, ambas marcadas por uma situação de urgência. Características que serseiam podem ser dispostas no princípio do contraditório, ampla…

Ementas – ordem numérica Índice do “CD” Tese 165 RECURSO – PRINCÍPIO DA FUNBILIDADE – AUSÊNCIA DE MÁ FÉ – DIREITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO A interposição de um recurso pelo outro não impede seu conhecimento, salvo hipótese de má fé (D.O.E., 24/03/2004, p. 27) EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO TP015 ART. 579 DO CPP- RECURSO– CONHECIMENTO – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL – AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO OU MÁ FÉ …

presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado”. Cuida-se do denominado Princípio da Fungibilidade. No entanto, há uma divergência jurisprudencial e doutrinária acerca da (im)possibilidade de concessão de tutela antecipada se a parte requereu uma medida cautelar. 1 Ler o Capítulo VII, item 7.8 – “Fungibilidade”, Novo Curso de Direito Processual Civil, de Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Vol.III. 2 Ler o Capítulo LVII,…

considerados decisão interlocutória como era pacificado o reconhecimento antes da alteração da Lei 11.232/05, independentemente do recurso a ser admitido. Não é o recurso definido pela lei que define a natureza do ato e, mesmo que admitido agravo, o princípio da correspondência da decisão ao recurso deve ser relativizado. Mesmo a lei definindo caber apelação de sentença e agravo de decisão interlocutória, não é esse fato que vai alterar a natureza do ato. Deve ser analisada a natureza do…

deserção. Porém há a possibilidade de aplicação da fungibilidade recursal, que é explanada por Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha da seguinte forma "é aquele pelo qual se permite a conversão de um recurso em outro, no caso de equívoco da parte, desde que não houvesse erro grosseiro ou não tenha precluído prazo para a interposição. Trata-se de aplicação específica do princípio da instrumentalidade das formas". O princípio da Fungibilidade Recursal permite que os…

caso, tem o dever de ilidir a presunção contra si gerada em decorrência da própria natureza do título que embasa o processo executivo. Com isso o mero fato do embargado/exequente não impugnar (contestar) os embargos não faz gerar, tão somente, a aplicação dos efeitos da revelia, sendo, pois, necessário o uso de provas para demonstrar a veracidade das assertivas do embargante e que tenham a força de reverter à presunção de validade e exigibilidade do título executivo e, com isso, da…

Plano de Aula 10: Recursos. DIREITO PROCESSUAL CIVIL III Aplicação Prática Teórica questão. Em ação de cobrança ajuizada na 15ª Vara Cível da Comarca da Capital, Flávia requereu ao juiz que determinasse fossem riscadas determinadas expressões injuriosas dos autos, alegando que as mesmas eram ofensivas, pela parte contrária. Tal pedido foi indeferido. Indaga-se: Há possibilidade de recurso? Justifique a resposta. R= Sim, por se tratar de decisão interlocutória que causar a parte…

não será considerado deserto se aplicar-se o principio da fungibilidade quanto ao valor pago do preparo, e se necessário for, o recorrente fizer a complementação do preparo no prazo legal. Seguem algumas juriprudencias como amparo legal TJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 351019 SP 2013/0165740-7 (STJ) Data de publicação: 02/04/2014 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNGIBILIDADE. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE…