Aplicação Do Princípio Da Fungibilidade

parental A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu ser incabível apelação contra decisão proferida em incidente de alienação parental, instaurado em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, sendo impossível aplicar o princípio da fungibilidade recursal ao caso. Em uma ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens e regulamentação de visitas, ajuizada pelo pai da criança, foi instaurado incidente para apuração da prática…

expirado apenas à vontade o recorrente sobre o seguimento ou não do recurso. 3) Sendo certo que um dos pressupostos objetivos do recurso é adequação, como justificar-se a aplicação do principio da fungibilidade dos recursos e em que circunstância tal aplicação pode dar-se? O principio da fungibilidade significa receber em substituição um recurso por outro, isto é, se por duvida objetiva eu entrar com um outro recurso ex. Agravo de Instrumento num caso em que o…

que se presta a tutela jurisdicional. Para esse operador o que importa é conhecer a realidade da aplicação da tutela jurisdicional, para obtenção de resultados práticos. Fundamentos Jurídicos para a flexibilização das técnicas de urgência No paragrafo 7˚ do art. 273 está inserido a aplicação da técnica antecipatória e da técnica cautelar, tratando da modificação que contém previsão legal. A fungibilidade entre as técnicas antecipatória e cautelar é o principal meio para demonstrar a…

antecipada: só pode ser concedida enquanto houver um processo. Em outras palavras não se admitiria a tutela antecipada antecedente, pois há necessidade do processo principal. Este óbice pode ser superado na medida em que nosso sistema prevê o princípio da fungibilidade, podendo ser concedido antes do ajuizamento concreto do pedido principal. Basta que o autor indique qual o pedido principal. Na nossa doutrina tradicional não é muito aceito o pedido de tutela antecipada antes do processo…

Santana Curso de Bacharelado em Direito Departamento de Ciências Sociais Aplicadas Direito Processual Civil IV Docente: Carlos Alberto Moura Pinho Discentes: Larissa Mascarenhas, Luana Lorena, Maria Helena, Mariana Prado ESTUDO DIRIGIDO Fungibilidade entre Tutela Antecipada e Tutela Cautelar 1. Analise a relação entre o chamado “modelo constitucional do processo civil”, em especial com o conteúdo dos incisos XXXV e LXXVIII, da Constituição Federal, e as disposições do CPC…

interlocutória, e estar intimamente vinculada a um pedido, que busca ser antecipado. Na visão de MARINS, existe ainda o princípio da congruência, que se consubstancia na vinculação necessária entre o conteúdo do pedido e a sentença, de observância imprescindível para a antecipação da tutela, mas dispensável no que respeita a tutela cautelar, prevalecendo, o princípio da fungibilidade. Outro elemento que diferencia é a urgência. Em que pese figurar em alguns antecipação de tutela, a…

Princípios Recursais: 1. Duplo Grau de Jurisdição: A doutrina diverge em considerar o duplo grau de jurisdição como um princípio de processo inserido na Constituição Federal, já que inexiste a sua previsão expressa no texto constitucional. Mas já é constitucionalizada. De outro lado existem autores tais como Humberto Theodoro Junior e Nelson Nery Junior que admitem o duplo grau de jurisdição, como princípio de processo inserido na Constituição Federal. Portanto, o princípio constitucional do

1. Introdução O presente trabalho tem a finalidade de apresentar um breve estudo sobre o princípio da fungibilidade nas ações possessórias, onde serão demonstradas as hipóteses de cabimento. As Ações Possessórias estão previstas no Livro IV- Dos Procedimentos Especiais, Título I – Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa, Capítulo V – Das Ações Possessórias, do Código de Processo Civil.O Código de Processo Civil se subdivide em IV Livros, sendo eles: Livro I – Processo de…

DEANE DA SILVA FERNANDES PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL RIO BRANCO-ACRE 2014 INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO ACRE-IESACRE DIREITO-5º PERIODO DEANE DA SILVA FERNANDES PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL RIO BRANCO-ACRE 2014 INTRODUÇÃO Neste trabalho vislumbraremos a definição de princípios e a posição doutrinária, bem como a função dos

evitar o perecimento do direito pleiteado, a fim de mantê-lo íntegro até o final do processo principal), com as devidas evoluções históricas, as principais semelhanças e diferenças entre os institutos, até a recentemente legalizada questão da fungibilidade. Antes de iniciar este estudo, deve-se lembrar o quanto as regras processuais devem ser criadas para atender às peculiaridades de cada situação jurídica. Assim, tem-se como impossível qualquer estudo do processo civil sem o devido…