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DEIVID GARCIA FERREIRA Apelada: JUSTIÇA PÚBLICA Origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Bagé – RS COLENDA TURMA RECURSAL, MERITÍSSIMOS JUÍZES, O Ministério Público requereu na denúncia às fls. 02 e 03 a condenação do réu pelo crime de posse de entorpecentes, art. 28 da Lei 11.343/06. Inicia o Parquet o relato dos fatos com a seguinte descrição: No dia 27 de dezembro de 2012, por volta das 12h20min, na rua Félix Da Cunha, nº 186, o denunciado Deivid Garcia Ferreira guardava, para consumo pessoal, droga, consistente em uma pedra de crack, cujo principio ativo é o alcalóide cocaína, consoante apreensão e laudo pericial fls. 05 e 20, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Na oportunidade, agentes da Policia Militar realizavam patrulhamento ostensivo, quando abordaram o veiculo de placas IMK 9652, conduzido pelo denunciado. Realizada revista pessoal, foi encontrada com o denunciado a droga acima descrita, cujo principio ativo, de uso proscrito no Brasil, encontra-se estampado na portaria SVS/MD nº 344/98, de 12.05.1998, da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária, atualizada pela Resolução RDC nº 19 de 24.03.2008. A denúncia baseada no Termo Circunstânciado nº 3462711/2012 (fl. 07) realizado pelos Policiais Militares. Decorrido aproximadamente dois anos do fato não é de se estranhar que uma das testemunhas de acusação Alisson Braz Arruda em depoimento prestado em audiência não recorde nada sobre o fato. Juíza: lida a…

1) Princípio da Insignificância e Lei 11.343/2006 “Sendo o crime uma ofensa a um interesse dirigido a um bem jurídico relevante preocupa-se a doutrina em estabelecer um princípio para excluir do direito penal certas lesões insignificantes. Claus Roxin propôs o princípio da insignificância, que permite na maioria dos tipos excluir, em princípio os danos de pouca importância”. Tanto no Direito brasileiro como no direito comparado a via dogmática mais adequada para se alcançar o…

O princípio da insignificância na justiça militar. O Princípio da Insignificância foi evidenciado pela primeira vez por Claus Roxin em 1964, partindo do velho adágio latino minima non curat praetor (o Estado não cuida de coisas insignificantes). A tipicidade penal exige que haja ofensa de alguma gravidade aos bens jurídicos protegidos. Qualquer ofensa a esses bens não é suficiente para configurar um injusto penal típico. Em certas condutas que se amoldam a determinado tipo penal, mas…

Trabalho Final de Curso apresentado como requisito para a obtenção do grau de especialista em Direito e Gestão de Transito pela Faculdade Uniban. Orientador: Prof. Dr. Jose Leles Caçador 2009/2010 |Galina, Alessandro. A não aplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes de drogas no interior do aquartelamento/ Alessandro | |Galina. 2009. …

1ª Turma do STF aplica, de forma inovadora, o princípio da insignificância para o crime de porte de droga para consumo próprio (art. 28 da Lei 11.343/06) Quando a pessoa é encontrada portando droga para consumo pessoal, irá responder pelo crime previsto no art. 28 da Lei n.° 11.343/2006: Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar…

TRAFICANTE À LUZ DA NOVA LEI DE DROGAS. A DIFERENÇA ENTRE USUÁRIO E TRAFICANTE DE DROGAS 1. Considerações Gerais: Com o advento da Lei nº 11.343/06 houve a unificação das matérias tratadas nas Leis nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, e nº 10.409, de 11 de janeiro de 2002, que foram expressamente revogadas, adotou-se, também, no ordenamento jurídico brasileiro a política criminal da justiça terapêutica em relação ao tratamento conferido…

sofrer com a conduta do agente, raciocínio este que resulta no princípio da ofensividade ou lesividade, segundo o qual não há crime sem que haja lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico (nullun crimen sine injuria). No entanto, a jurisprudência consagrou o princípio da insignificância, também denominado crime de bagatela, pelo qual se desconsidera as condutas que, apesar de lesionar o bem jurídico tutelado, tal ocorre de maneira reduzidíssima e inexpressiva, não justificando a…

___________________________________________________________________ O USUÁRIO E O TRAFICANTE À LUZ DA NOVA LEI DE DROGAS. 2009 BELÉM PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ GERALDO DE MENDONÇA ROCHA Procurador Geral de Justiça CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ UBIRAGILDA SILVA PIMENTEL Corregedora Geral do Ministério Público MANUAL DE PLANTÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ CENTRO DE APOIO OPERACIONAL…

eventual crime de uso/posse de entorpecente, previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06. Os indiciado foram flagrados portando pequena quantidade de substância entorpecente. O apelado foi absolvido com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, por não constituir o fato infração penal. Inconformado, o digno representante do Ministério Público recorreu, pleiteando a reforma da respeitável decisão. Conforme se verifica, ilustres Desembargadores, o Acusado foi…

CRÍTICA DA LEI DE DROGAS E BEM JURÍDICO TUTELADO ATIBAIA ABRIL/2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 ASPECTOS LEGAIS DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE QUE SERÃO ABORDADOS LEI Nº 11.343/06 3 ASPECTOS HISTÓRICOS 3 DEFINIÇÃO DO BEM JURÍDICO TUTELADO E LEI DE DROGAS 5 CITAÇÕES DOUTRINÁRIAS SOBRE O TEMA 6 EMENTAS 7 CRÍTICAS 8 CONCLUSÃO 10 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 11 INTRODUÇÃO Esta dissertação tem por objetivo apresentar os estudos da Lei de Drogas e seu…