Revisao criminal

analisar o Regime Disciplinar Diferenciado como sanção disciplinar ou medida cautelar aplicada aos líderes e integrantes de facções criminosas que atuam dentro e fora dos estabelecimentos prisionais e que são responsáveis por rebeliões, mortes, fugas, extorsões, entre outros delitos. A Lei nº 10.792 de 01 de Dezembro de 2003, que alterou a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, instituindo o Regime Disciplinar Diferenciado, suas principais características, hipóteses de cabimento, procedimento e competência para aplicação da sanção. 3 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ............................................................................................................ 4 CAPÍTULO I - CARACTERÍSTICAS DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO . 9 1.1 Duração máxima e renovação ........................................................................... 9 1.2 Recolhimento em cela individual ...................................................................... 10 1.3 Visitas .............................................................................................................. 10 1.4 Direito do preso a banho de sol ....................................................................... 11 CAPÍTULO II - HIPÓTESES DE INCLUSÃO NO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO ....................................................................................................... 12 2.1…

ARNALDO JANSSEN CURSO DE DIREITO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD) – LEI Nº 10.279/03 Flávia Werneck Pelegrino BELO HORIZONTE 2011 FACULDADES PADRE ARNALDO JANSSEN CURSO DE DIREITO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD) – LEI Nº 10.279/03 Trabalho apresentado ao Curso de Direito, das Faculdades Padre Arnaldo Janssen, de Belo Horizonte, na disciplina Direito Penal II. 3º Período A. Professor: Marcelo Martins Por Flávia Werneck Pelegrino BELO HORIZONTE…

3 REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD) 3.1 ORIGEM HISTÓRICA A Secretaria da Administração Penitenciária em dezembro de 2000 abrigava uma população carcerária de 59.867 (cinqüenta e nove mil e oitocentos e sessenta e sete) presos em 71 (setenta e uma) unidades com capacidade para apenas 49.059 (quare Com base no crescimento desenfreado do poder de organização e de estrutura física e material das facções criminosas nos grandes e médios presídios de São Paulo, que desencadearam em…

INTRODUÇÃO O presente trabalho se propõe a analisar o regime disciplinar diferenciado (RDD), descrevendo o contexto histórico no qual surgiu, apresentando o seu conceito, bem como as posições doutrinárias a respeito da sua implementação nos presídios brasileiros. Sabe-se que muitos autores já se debruçaram sobre esse tema. No entanto, o presente trabalho tem como finalidade e diferenciação a compilação das opiniões a respeito da utilização do regime disciplinar diferenciado como…

1. SURGIMENTO DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD) O Regime Disciplinar Diferenciado surgiu decorrente de alguns fatos, fatos esses ocorridos a partir de 18 de Fevereiro de 2001, com a rebelião ocorrida na cidade de São Paulo, abrangendo cerca de 28 mil presos, englobando 29 unidades prisionais, sendo comandada pela facção criminosa Primeiro Comando da Capital – PCC. Isso tudo ocorreu devido à transferência de alguns dos lideres dessa facção da Casa de Detenção do Carandiru para o…

Compreender que para cada decisão judicial interlocutória ou de mérito, haverá um meio de impugnação próprio. l Redigir a peça processual de interposição e suas razões, direcionando ao órgão julgador competente. Estrutura do Conteúdo l 1 Estudo da Lei nº 7.210/84 ? Lei de Execuções Penais LEP - Aplicação dos Institutos legais. 1.1 O recurso de Agravo - Art. 197 da LEP. 1.2 Livramento condicional na forma do art. 83 CP e Art. 131 LEP. 1.2.1 Cabimento; Competência para julgamento,…

A origem do regime disciplinar diferenciado é observada no Brasil Império, onde havia o chamado “cárcere duro” para os criminosos que não seguissem as ordens do Imperador. (GOMES, Luiz Flávio; CUNHA, Rogério Sanches; CERQUEIRA, Thales Tácito Pontes Luz de Pádua. O regime disciplinar diferenciado é constitucional?; disponível em: ,-Acesso em 17/09/2011). O Governo Federal, em 2003, examinava a possibilidade de uma medida provisória para criar um sistema de ‘‘cárcere duro’’ no País, a ser…

UNIVERSIDADE PAULISTA JÚNIA TERCÍLIA SALES CARNEIRO A CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO PARA OS SUBMETIDOS ÀS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E PRISÃO PROVISÓRIA NO BRASIL BRASÍLIA 2011 JÚNIA TERCÍLIA SALES CARNEIRO A CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO PARA OS SUBMETIDOS ÀS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E PRISÃO…

ATPS ETAPA 1 PASSO 1 O grupo efetuou a pesquisa em vários sites acerca de acórdãos que versassem sobre regras de penas privativas de liberdade, em especial regime disciplinar diferenciado. Dos vários acórdãos verificados, decidimos por anexar – ao final deste trabalho – por entendermos serem mais relevantes para o tema proposto. PASSO 2 O instituto do Regime Disciplinar Diferenciado – RDD - foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 10.792 de 1º de…

REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO O regime disciplinar diferenciado o famoso RDD foi criado através da Lei nº 26/2001 lei esta que concedeu amparo legal aos Regulamentos previstos nos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro, dando ao Regime disciplinar diferenciado aplicação em âmbito federal. Tal legalidade se deu com a alteração do artigo 52 da Lei de Execuções Penais e com a inclusão do inciso V no artigo 53 desta mesma lei. quando a Lei de Execuções Penais (LEP) foi alterada. O…