Aplicação Do Regime Disciplinar Diferenciado

efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Súmula nº 611 - STF: Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna. - Prevenção especial - Retribuição - RESSOCIALIZAÇÃO A execução penal é predominantemente jurisdicional (o juiz decide os conflitos da execução, salvo quando conflito de menor abrangência, v. g. horário de…

O Regime Disciplinar Diferenciado. O Regime Disciplinar Difereciado (RDD) é objeto da Lei brasileira nº 10.792 que alterou a Lei de execuções penais e o Código de Processo Penal no país Motivada pela organização de facções criminosas, atuantes em presídios, principalmente nos estados de São Paulo e Rio de Janeiro, a Lei foi criada com argumento motivacional de buscar dificultar as ações organizadas e supostamente lideradas por internos dos presídios, tais como o Comando…

REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO - RDD ADELAIDE DESTÉFANI CAMPOREZ CRISPIM Graduanda em Direito no INESC em 2006 Este estudo sobre o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) teve como objetivo analisar os efeitos deste na sociedade brasileira, tendo em vista os aspectos criminológicos em que está inserido. Também demonstrar os princípios constitucionais que abrangem positivamente ou negativamente o RDD, a fim de transmitir conhecimentos necessários para que haja a possibilidade de uma

pela prática de roubo qualificado com emprego de arma de fogo e concurso de pessoas (artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal), em regime semiaberto. O fato ocorreu em 10/07/2011, sendo que o agravante foi preso em flagrante delito depois convertido em prisão preventiva, permanecendo em custódia durante todo o processo. Começou o cumprimento da pena em regime semiaberto. O agravante foi considerado reincidente em virtude da condenação que transitou em julgado pelo crime de furto simples,

3.1.1 Doutrinadores que não concordam com o regime disciplinar diferenciado Muitos autores que se opõe ao RDD, e entendem ser ele inconstitucional, expõem essa opinião alegando que este regime é muito severo, e que atenta contra os direitos fundamentais dos presos, porque nosso ordenamento jurídico brasileiro não comporta penas cruéis, degradantes e desumanas. Como também podemos verificar na Declaração Universal dos Direitos Humanos, em seu art. V, que diz que “ninguém será submetido à tortura

REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO O RDD foi criado pela resolução SAP nº 026/01 da Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo, modificada por algumas outras resoluções, uma delas a Resolução 049/2002, permitindo o direito de visitas e entrevistas com advogados. De acordo com o artigo 1º da resolução, o regime deveria ser aplicado a presos com comportamentos inadequados que exigisse um tratamento diferenciado e lideres e integrantes de facções. Em seu artigo 4º, trata do…

previsto abstratamente pelo legislador, além de optar pelo regime de cumprimento de pena e seus eventuais benefícios, tais como, penas alternativas, suspensão condicional da pena, etc. 3. Individualização executória: a terceira etapa na fase da execução penal. A sentença condenatória é dinâmica, assim o título executivo judicial na orbita da execução é mutável. Um réu condenado ao cumprimento de pena de reclusão de 18 anos pode cumprir em regime fechado (péssimo comportamento…

concreta, para a superação dessa anomalia. Embora em vigor há longo tempo, a Lei nº 7.210, de 1984, permanece moderna e abrangente, e precisa ser bem divulgada para que todos os seus dispositivos possam se tornar efetivos, valorizando-se a correta aplicação da sanção penal. Michel Temer Presidente da Câmara dos Deputados Centro de Documentação e Informação – Cedi Coordenação Edições Câmara – Coedi Anexo II – Praça dos Três Poderes Brasília (DF) – CEP 70160-900 Telefone: (61)…

semana e podiam trabalhar), e os com mais esperança de serem corrigidos (só eram isolados no período noturno). Sistema fracassou, exceto a parte do trabalho. SILÊNCIO ABSOLUTO. Sistema progressivo: progressão, um passo a passo, progredir. Sair de um regime que é fechado para um semiaberto, por merecimento, até ser capaz de conviver socialmente novamente. PROGRESSIVO INGLÊS: O sistema consistia em medir a duração da pena por uma soma de trabalho e de boa conduta imposta ao condenado.…

conceito, finalidade e características, expondo os princípios constitucionais que legalizam a metodologia do sistema; também expõem dentre as penas a Privativa de liberdade, com seus conceitos, espécies e aplicação (Regime Fechado, Regime Semi-aberto e Regime Aberto), bem como o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), apontando possíveis questões de inconstitucionalidade. SUMÁRIO: Teoria da Pena 1- Conceito