Aplicação Do Regime Disciplinar Diferenciado

horas de banho de sol diárias e duração máxima de trezentos e sessenta dias, podendo sem prorrogada por motivo de falta grave, atingindo o máximo de 1/6 da pena. É uma total violação ao Princípio da Dignidade da Pessoa humana e tais características do regime estão elencadas nos incisos I, II, III e IV do artigo 53 da Lei nº. 7.210/84 O próximo princípio a ser analisado é o da presunção de inocência, tal princípio garante ao acusado a ampla defesa. Trata-se de princípio resguardado e…

uma norma. Ex: conflito aparente de normas (direito penal 1) = 1 crime e + de 1 lei (há duvida na aplicação da norma) Sistemas: 1) Exasperação de Penas -> unificação da pena, tem a pena reduzida. (comete 2,3 crimes ou mais e vai pagar por 1 crime só) SOMA A PENA 2) Cúmulo Matéria de Pena -> paga por cada crime separadamente, não há unificação da pena. (tem aplicação de pena por cada crime que cometeu) INDIVIDUALIZA A PENA OBS: Para saber qual…

10.792, de 1° de dezembro de 2003, que alterou a redação do artigo 52, entre outros, da Lei n° 7.210, de 11 de junho de 1984 (Lei de Execução Penal – LEP), introduziu em nosso ordenamento jurídico uma nova modalidade de sanção disciplinar, o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Motivada pela organização de facções criminosas, atuantes em presídios, principalmente nos estados de São Paulo e Rio de Janeiro, a Lei foi criada com argumento motivacional de buscar dificultar as ações…

Execuções Penais estabelece que: Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. § 7o O disposto neste artigo aplica-se às hipóteses de prisão cautelar.(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011) Como se vê, a lei, além de não estabelecer distinção entre os presos provisórios e os definitivos, determinou expressamente a aplicação da remição ao preso provisório, porquanto este, ainda que…

ambulatorial – é o juízo de execução da comarca em que estiver sendo cumprida. 2.3 Competência para a aplicação da lei mais benigna De acordo com a Súmula 611 do Supremo Tribunal Federal, “transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação da lei mais benigna”. O art. 66, I, da Lei n. 7.210/84 insere no rol de competências do juiz da execução a aplicação retroativa da lei posterior que de qualquer modo favoreça ao condenado. 2.4…

LEONARDO SANTANA PASSOS TERESINA-PI, JULHO/2013 CONSIDERAÇÕES INICIAIS A Lei Nº 7.210/1984 – Lei de Execução Penal (LEP) – traz em seu bojo uma série de garantias e deveres dos presos, disciplinando ainda os regimes para cumprimento das penas, motivo pelo qual o seu estudo se mostra substancial para a compreensão do Direito Processual Penal brasileiro. Impende destacar, portanto, o art. 1º da supracitada lei que reza: “Art. 1º A execução…

LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE LEI DE EXECUÇÃO PENAL Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal Art. 1º A execução penal tem por obje<vo efe<var as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Art. 2º A jurisdição …

[pic][pic] Lei de execução Penal Resumo da aula finalidades da pena. Depende do momento: 1.Enquanto abstratamente prevista no preceito secundário - prevenção geral que visa à sociedade 2.Pena em concreto (aplicação da pena) - Prevenção especial que visa o delinqüente. Entretanto, alem da prevenção (geral ou especial) tem também a finalidade de retribuir o mal causado - RETRIBUICAO - art. 59 CP "in fine". Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta

da Lei de Execução Penal, a penitenciária destina- se ao condenado à pena de: a) detenção, em regime fechado b) reclusão, em regime fechado c) detenção, em regime aberto d) reclusão, em regime aberto e) restritiva de direitos, em regime fechado 2 - (CEPERJ - 2012 - SEAP-RJ)Nos termos da Lei de Execução Penal, a Colônia Agrícola, Industrial ou similar destina-se ao cumprimento da pena em regime: a) fechado b) aberto c) semiaberto d) restritivo e) condicional 3 - (CEPERJ -…

individualização da execução é obrigatório para: a) Os condenados somente às penas privativas de liberdade em regime fechado. b) Os condenados somente às penas privativas de liberdade em regime semiaberto. c) Os condenados às penas privativas de liberdade em regime fechado e para os condenados às penas privativas de liberdade em regime semi-aberto. d) Os condenados às penas privativas de liberdade em regime aberto ou à pena restritiva de direitos. e) Os condenados somente à pena…