Resumo rdd

REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO

O RDD foi criado pela resolução SAP nº 026/01 da Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo, modificada por algumas outras resoluções, uma delas a Resolução 049/2002, permitindo o direito de visitas e entrevistas com advogados. De acordo com o artigo 1º da resolução, o regime deveria ser aplicado a presos com comportamentos inadequados que exigisse um tratamento diferenciado e lideres e integrantes de facções. Em seu artigo 4º, trata do prazo máximo de permanência no regime.

Foi criada a resolução, por conta de grandes rebeliões ocorridas em São Paulo. Em 2003, o Regime Disciplinar Diferenciado passa a ser instituído também no Estado do Rio de Janeiro, através da Resolução nº 08/2003, pelos mesmos motivos.

Devido a diversas movimentações intensas da mídia, pressão popular e também comoção social, por conta de mortes de juízes, por membros de organizações criminosas e também a crise do sistema penitenciário, começaram a discutir o projeto de Lei 5.073/2001, que depois de algumas alterações e discussões, deu origem à Lei 10.792/2003, alterando assim, a Lei de Execuções Penais, incluindo o novo regime de cumprimento de pena.

Alterando a redação do artigo 52, entre outros, da LEP, o regime constitui uma sanção disciplinar mais rigorosa aos presos que, mesmo dentro dos estabelecimentos penais, comandam e até mesmo participam de organizações criminosas.

Após alteração, o regime pode ser aplicado em três casos:

I) Quando preso provisório ou condenado, praticar fato previsto como crime doloso que ocasione subversão da ordem ou disciplinas internas (caput),
Subversão consiste em “ato de rebeldia ou de revolta contra a ordem legal ou política vigente ou contra a autoridade constituída, manifestada de modo agressivo”. E ordem significa “regulamento sobre a conduta de membros de um coletividade, imposto ou aceito democraticamente, que objetiva o bem-estar dos indivíduos e o bom andamento dos trabalhos”.