Revisao criminal

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RESUMO

O presente trabalho tem por objetivo analisar o Regime Disciplinar Diferenciado como sanção disciplinar ou medida cautelar aplicada aos líderes e integrantes de facções criminosas que atuam dentro e fora dos estabelecimentos prisionais e que são responsáveis por rebeliões, mortes, fugas, extorsões, entre outros delitos. A Lei nº 10.792 de 01 de Dezembro de 2003, que alterou a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, instituindo o Regime Disciplinar Diferenciado, suas principais características, hipóteses de cabimento, procedimento e competência para aplicação da sanção.

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SUMÁRIO

INTRODUÇÃO ............................................................................................................ 4 CAPÍTULO I - CARACTERÍSTICAS DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO . 9 1.1 Duração máxima e renovação ........................................................................... 9 1.2 Recolhimento em cela individual ...................................................................... 10 1.3 Visitas .............................................................................................................. 10 1.4 Direito do preso a banho de sol ....................................................................... 11 CAPÍTULO II - HIPÓTESES DE INCLUSÃO NO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO ....................................................................................................... 12 2.1 Aplicação de Inclusão no RDD como Sanção Disciplinar ................................ 12 2.2 Aplicação de Inclusão no RDD como medida cautelar .................................... 12 CAPÍTULO III - PROCEDIMENTO E COMPETÊNCIA PARA INCLUSÃO NO RDD .................................................................................................................................. 15 3.1 Pedido para inclusão do preso no RDD