Aplicação Do Regime Disciplinar Diferenciado

FACULDADE ANHANGUERA EDUCACIONAL CURSO DE DIREITO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO E A TEORIA DO DIREITO PENAL DO INIMIGO MAURO CELSO PEREIRA AUGUSTO CAMPINAS 2012 MAURO CELSO PEREIRA AUGUSTO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO E A TEORIA DO DIREITO PENAL DO INIMIGO Trabalho de conclusão da disciplina Direito Penal, do curso de Direito da Faculdade Anhanguera Educacional, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador:…

1 O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO FRENTE AOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO PENAL Christiane Pinto Thomazatti Resumo: O presente artigo visa fazer uma análise do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) frente aos direitos e garantias fundamentais do ser humano trazidos pelo art. 5º da Constituição Federal, bem como ao princípio da dignidade da pessoa humana elencado em seu artigo 1º. Farei ainda uma análise de tal regime frente ao principio da presunção de inocência,…

FACULDADES TECNOLOGICA DO PIAUÍ-FATEPI O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO – “RDD”, NO SISTEMA PENAL BRASILEIRO O estado deve sempre agir de forma justa e eficaz na aplicação da pena. Deve aplicar a pena ao culpado de modo não só punitivo, mas com uma visão corretiva, educativa e efetiva, de modo razoável e moderado, observando todos os princípios constitucionais inerentes a garantia de uma tutela jurisdicional justa. Teresina-Pi Junho/2013…

2.O Regime Disciplinar Diferenciado Propriamente Dito. 2.1 Conceito. O Regime Disciplinar Diferenciado é uma sanção disciplinar que se aplica a presos provisórios e condenados e é fixado no caso de prática de fato previsto como crime doloso quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, observando-se as características previstas em Lei. 2.2 Características. As características do Regime Disciplinar Diferenciado estão delineadas nos incisos I, II, III e IV do artigo 53 da Lei…

Regime disciplinar diferenciado Com o discurso repressivo da necessidade de se criar mecanismos legais de contenção do aumento da violência, do sentimento de insegurança e da criminalidade organizada intramuros e extramuros, motivado especialmente por episódios pontuais ocorridos em São Paulo e na cidade do Rio de Janeiro, amplamente difundido pelos meios de comunicação, instituiu-se no plano federal ainda no governo FHC, o regime disciplinar diferenciado através da Medida Provisória nº 28 de

João, já qualificado nos autos do Processo de Execução n.º..........., por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão que determinou o cumprimento da pena no regime disciplinar diferenciado, vem, respeitosamente, perante de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor agravo em execução, com fundamento no artigo 197 da Lei de Execução Penal. Requer seja recebido e processado o presente agravo e, caso Vossa Excelência

RESUMO O Regime Disciplinar Diferenciado ou RDD é uma forma de cumprimento de pena, empregada nas instituições de segurança máxima, em virtude da necessidade de conter presos excepcionalmente perigosos ou chefes de grandes organizações criminosas. Como o crime está se ramificando e chegando a proporções internacionais, se faz necessário um regime capaz de limitar a atuação dos apenados fora das instituições prisionais, nesse sentido os presídios de segurança máxima representam a forma…

Regime disciplinar diferenciado (RDD) O regime disciplinar diferenciado (RDD) é um objeto da lei brasileira n° 10792/03 que alterou a lei de execuções penais e o código de processo penal no país, é uma forma de sanção disciplinar que consiste no recolhimento do preso em cela individual, pelo prazo máximo de 360 dias sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o limite 1/6 da pena aplicada. No período de isolamento, o detento tem direito a visitas semanais

RESENDE OLIVEIRA A INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO NA PERSPECTIVA DO RESPEITO Á DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Relatório técnico- científico apresentado à Universidade Federal de Goiás-UFG campus Jataí, como requisito de avaliação da disciplina de Metodologia da pesquisa em Direito. OUTUBRO/ 2012 JATAÍ-GO HELENA CLÁUDIA RESENDE OLIVEIRA A INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO NA PERSPECTIVA DO RESPEITO Á…

Regime disciplinar diferenciado O regime disciplinar diferenciado mais conhecido como RDD, foi introduzido em primeiro de dezembro de 2003 pela lei 10.792/2003, que trata de um regime que beneficia o preso levando em conta algumas circunstancias. São essas circunstancias a duração máxima de 360 dias, sem prejuízo de repetição de sanção por nova falta grave da mesma espécie, ate o limite de um sexto da pena aplicada, recolhimento da cela individual, visitas semanais de duas pessoas, sem contar