Aplicação Do Princípio Da Fungibilidade

satisfazem ainda a pretensão do autor, mas viabilizam a que, quando isso ocorrer, os efeitos decorrentes do provimento ainda sejam úteis para o credor.” Em um breve resumo podemos vislumbrar que seus principais pontos comuns e suas diferenças, são: fungibilidade (ambas são fungíveis, pois o juiz pode conceder uma ao invés de outra), provisoriedade (o juiz pode revogar a medida a qualquer tempo, seja a deferida em caráter liminar como em cautelar. Como medidas provisórias, não impedem…

expressa, no § 7° do art. 273, a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade entre medidas cautelares e antecipatórias. Podendo essas medidas ser prestadas tanto por meio das tutelas antecipadas como pela via da tutela cautelar. Nessa ultima, a providência acautelatória pode decorrer das medidas nominadas ou inominadas. Essa gama de modificações legislativas, que vêm ocorrendo no sistema processual, e que tem como ponto de partida o principio da efetividade, da…

reforma, a invalidação, a integração ou o esclarecimento da decisão impugnada. 1.1 Do Princípio da Taxatividade: Um dos princípios informativos do sistema recursal é o da taxatividade. Leciona Arakem de Assis[3] que “ao princípio segundo o qual a existência de recursos se subordina a expressa previsão legal, ainda que não seja a do estatuto do processo, dá-se o nome de taxatividade”. Tal princípio tem previsão constitucional no art. 22, inciso I, da Carta Magna, que resguarda…

- Princípio da fungibilidade O princípio da fungibilidade se esteia na possibilidade de se trocar um recurso por outro, ou seja, permitir que seja aproveitado o recurso aviado de forma equivocada se o conteúdo, o pedido e os requisitos processuais se adaptarem aos requisitos legais do recurso adequado. O eminente Nelson Nery Júnior interpreta este princípio como "o princípio pelo qual se permite a troca de um recurso por outro: o tribunal pode conhecer do recurso erroneamente…

Nazaré Potilho Rocha AGRAVADO: MIZAEL DOS REIS BORGES Advogada: Cleide Rocha da Costa OBJETO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE DESAFIA RECURSO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO PROVIDO. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO ORIGEM: MM 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ CERTIDÃO DE JULGAMENTO CERTIFICO QUE, APRESENTADO O PRESENTE PROCESSO PARA JULGAMENTO, A…

CAPÍTULO 1. HISTÓRIA DA FUNGIBILIDADE 11 1.1. A Fungibilidade tipificada no Decreto Lei 1.608/1939 11 CAPÍTULO 2. PRINCIPIOS NORMATIVOS 12 2.1. Conceito de Princípios 12 2.2. Princípios Constitucionais 13 2.2.1. Principio da Isonomia 13 2.2.2. Principio do Devido Processo Legal 14 2.2.3. Principio da Ampla Defesa e Contraditório 15 2.2.4. Princípio da Inafastabilidade Jurisdicional 16 2.3. Princípios Processuais 17 2.3.1. Princípio da…

O agravo cabível contra decisão denegatória de recurso especial e extraordinário em uma recente decisão do STF e os limites da fungibilidade recursal Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró Voltamos ao tema que já foi analisado em artigo publicado no Boletim de janeiro de 2011,(1) em que tratamos da criação de novos agravos contra decisões denegatórias de recurso especial e extraordinário, no Processo Penal, por conta de recente decisão do Plenário do STF, do dia 13 de outubro de 2011, no…

STF, cabendo ao plenário dissipar a divergência. Consequentemente, impõe-se a aplicação do Art. 546 do CPC também ao recurso ordinário constitucional decidido pelo STF ou pelo STJ no âmbito de suas competências.”Segundo o Ministro, tal expediente recursal é importante para sanar dissidências existentes dentro dos próprios Tribunais Superiores, os quais são responsáveis pela uniformização da jurisprudência.3. Fungibilidade no Recurso OrdinárioRestou demonstrado que a natureza jurídica do…

VICTORIA LEAL DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Belém/PA 2015 1. Princípio da Fungibilidade O princípio da fungibilidade defende que um recurso, mesmo incabível para interposto contra determinado tipo de decisão, poderá ser considerado válido perante o magistrado, desde que exista dúvida na doutrina ou na jurisprudência, quanto ao recurso viável a ser apresentado em tal situação. A Fungibilidade é um princípio implícito decorrente do art. 244 do Código atual: “Quando a lei prescrever

presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado”. Cuida-se do denominado Princípio da Fungibilidade. No entanto, há uma divergência jurisprudencial e doutrinária acerca da (im) possibilidade de concessão de tutela antecipada se a parte requereu uma medida cautelar. 1. Ler o Capítulo VII, item 7.8 – “Fungibilidade”, Novo Curso de Direito Processual Civil, de Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Vol.III. 2. Ler o Capítulo…