Aplicação Do Princípio Da Fungibilidade

seja suficiente e adequada no sentidos de evitar lesão ou repará-la integralmente. b) Quais são os requisitos para a correta aplicação do art. 805 do Código de Processo Civil? Justifique. R:Quando se observar a necessidade de substituição, este será o meio adequado e suficiente para evitar o dano ou repará-lo integralmente. Por se tratar de uma regra de fungibilidade em que a medida mais correlata em se tratando do melhor direito.. 2ª Questão. Sobre a ação cautelar é correto…

mínimo necessário para sua existência, inclusive, a possibilidade de continuidade de seus estudos. Neste caso, a atuação do Governo Federal em negar o financiamento ao Autor e da Universidade Particular ao suspender sua matricula estão violando o princípio da dignidade da pessoa humana. A doutrina e a jurisprudência são pacíficas de que possibilitar aos indivíduos o estudo está vinculado à dignidade da pessoa humana. Além disso, na Constituição vigente está previsto que a educação é…

DOS RECURSOS 9 5-PRINCIPIOS 9 5.1-Principio da Fungibilidade Recursal 9 5.2-Principio da Taxatividade 10 5.3-Principio da Unirrecorridade das Decisões 10 5.4-Principio da Complementariedade dos Recursos 11 5.5- Principio da Dialeticidade dos Recursos 11 5.6-Principio da Disponibilidade dos Recursos 11 5.7-Principio da Irrecorribilidade das Interlocutórias 11 5.8-Principio da…

situação desbordaria do âmbito de previsão normativa. È claro que, ressalte-se o ônus da prova de tal circunstancia cabe ao comodatário, e não ao comodante, propriamente da coisa perdida. Portanto,caso configurado a responsabilidade do comodato, por aplicação do art. 583, poderíamos concluir estar excepcionada a milenar regra “resperit domino”, segundo a qual a coisa pereceria para o próprio dono, uma vez que o prejuízo resultante da consumação do risco não seria experimentado pelo…

idéia principal é a do vício mínimo, ou seja, os atos em que sua estrutura não está afetada, sua forma não está comprometida, não obstante um vício ali seja detectado, como ensina DallAgnol. 7 De início, não se decreta a invalidade, uma vez que a princípio não compromete o andamento do processo. É visto como um vício sem força suficiente para anular um ato e está, portanto, abaixo das invalidades propriamente ditas na classificação dos defeitos processuais. Exemplos de meras…

a opção correta: São princípios consagrados pelo Código de Processo Penal, EXCETO: a) o princípio da fungibilidade dos recursos. b) o princípio do livre convencimento do juiz. c) o princípio da instrumentalidade das formas. d) o princípio da identidade física do juiz. X 3. FCC - 2011 - TJ - AP A norma processual que permite ao juiz converter o julgamento em diligência e ouvir testemunhas referidas nos autos não arroladas pelas partes funda-se no princípio. a) do…

respeito ao controle de mérito e de legalidade dos atos administrativos utilizando-se princípios constitucionais e administrativos para tanto (proporcionalidade/razoabilidade, autotutela etc), respondendo perguntas que pleiteiam a possibilidade de controle por meio judicial de atos administrativos inconvenientes e/ou inoportunos. Palavras chave: Atos administrativos. Controle de Mérito. Proporcionalidade. Princípios. Controle Judicial. Legalidade. Oportunidade. Conveniência. Ato…

cabível será de apelação, e não o agrado de instrumento, não podendo ser aplicado o princípio da fungibilidade recursal. Contudo, importante se faz salientar que quando houver a exclusão de alguém demandado, mas o processo continuar em relação a outros, estaríamos diante de instrumento, e neste caso possível aplicação do princípio da fungibilidade recursal. QUESTÃO OBJETIVA Assinale a alternativa correta quanto ao princípio que veda a reforma para pior: a) pode ser aplicado também em…

negociável. A sociedade, não interfere na negociação das ações, que é feita livremente, pelos acionistas seus titulares, como de resto ocorre com os bens móveis, já que as ações pertencem também a essa categoria. Diz-se em regra, porque tal princípio não é absoluto: o estatuto pode limitar a negociação das ações nominativas, mas apenas nas sociedades fechadas. A circulação nas sociedades abertas há de se proceder, necessariamente, com ampla liberdade, em vista de sua atuação se…

NOS DIAS 09, 10, 11, 12 E 13 DE MARÇO DE 2009 AULA 01: PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA: ONTEM E HOJE Princípio da legalidade (visão tradicional): “Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza.”[1] Duas vertentes: princípio da supremacia (primazia, preferência ou prevalência) da lei e o princípio da reserva de lei.[2] Princípio da supremacia da lei: a lei prevalece e tem preferência