Aplicação Do Princípio Da Fungibilidade

mero poder discricionário do juiz, mas sim de um direito subjetivo processual, dentro dos pressupostos traçados com rigidez pela lei, a parte tem o poder de exigir da justiça a prestação jurisdicional a que o Estado se obrigou. Justifica-se pelo princípio da necessidade e da efetividade, posto que sem ela importaria em denegação da justiça. Por último, tem por objeto segundo se lê no art. 273: "o juiz antecipará, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido…

1) A aplicação da fungibilidade deve ser possível mesmo que não haja dúvida, lacuna ou obscuridade no sistema, legitimando-se o seu emprego devido à circunstância de a parte ter escolhido de forma equivocada o procedimento a ser adotado, auxiliando a concretização e proteção da tutela requerida, portanto a aplicação do princípio da fungibilidade, necessariamente deverá haver uma dúvida objetiva, a qual já engloba a inexistência de erro grosseiro e a boa-fé da parte. por exemplo, nos julgamentos

Antecipação de Tutela 21 2.4 As Limitações Codificadas à Antecipação de Tutela 23 2.5 Limitações às liminares cautelares e suas legislações 24 3.0 A Fungibilidade e a Tutela Antecipada no Direito Processual Civil Moderno: Tonalidade inovadora da Lei n. º 10.444/2002 28 3.1 - As Tutelas de Urgência: Satisfativas e cautelatórias 29 3.2 - Fungibilidade Admitida no § 7º art. 273 do CPC no direito processual moderno 30 3.3 - Tendência Processual Pós-Moderna 35 4.0 - Distinção entre os…

Neto ensina que os princípios jurídicos, genericamente considerados, revestem-se do caráter de proposições ideais, colocadas na base do ordenamento, e como tal atuando, no sentido de informar o sistema jurídico, consagrando as opções exaradas da atividade legislativa. Os princípios jurídicos constituem, em síntese, a verdade fundante do sistema normativo (DUARTE NETO, 2007, p. 28). Assim como acontece com qualquer outro ramo do direito, o tema recursal submete-se a vários princípios, que…

processo criminal com sentença condenatória transitada em julgado. 2) O que se entende por revisão pro societate? Nós a admitimos? É a revisão da sentença em favor da sociedade. Não é admitida no nosso direito penal. 3) Há exceções ao princípio da unirrecorribilidade? Sim. Há exceção quando a decisão do Tribunal comportar recurso extraordinário e recurso especial e, também, na hipótese de o acórdão ter parte unânime e parte não unânime, de molde a ensejar o recurso…

direito de recorrer, já que o recurso é voluntário. Explique essa possibilidade. De acordo com MIRABETE, como o recurso objetiva a reforma de uma decisão, deve ficar na dependência da parte sucumbente, ou seja, daquela que foi lesada por ela. Em princípio somente a essa parte deve ser conferida ampla liberdade para interpor à recurso, demonstrando, assim, sua concordância ou não com o pronunciamento jurisdicional. Por isso se fala em recurso voluntário. Evidentemente, pode ser ele…

realidade colhida pelas provas. Essa regra, porém, como exceção aos princípios consagrados nos arts. 459 e 460 e ss, deve ser interpretada estritamente, não admitindo extensão analógica para outros casos. Ela se refere exclusivamente à fungibilidade entre as possessórias; não é aplicável, por exemplo, entre o pedido possessório e petitório, a grande vantagem de utilizá-la é que somente caberá aplicação do princípio da fungibilidade nas ações possessórias, uma vez que, neste caso, as…

DE TEORIA GERAL DO PROCESSO – PROF. JOSÉ CLÁUDIO APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS RECURSAIS: * PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Por existir previsão expressa no texto constitucional, a doutrina diverge em considerar o duplo grau de jurisdição como um princípio de processo inserido na Constituição Federal. Sendo assim, sabemos que existem alguns autores que não a admitem, como tem outros que admitem o duplo grau de jurisdição como princípios de processo inserido na Constituição…

emprego dirigente sindical afastado, suspenso ou dispensado pelo empregador. Conforme transcrito acima, a CLT não abrange de maneira genérica as formas de antecipação de tutela admitidas em todo o ordenamento jurídico, portanto, é necessária a aplicação subsidiária da legislação processual civil, através do permissivo legal disposto no art. 769 da CLT. Especificamente no caso do artigo 659. Inciso X , apenas será admitida a concessão de tutela antecipada ao empregado dispensado,…

...................................................................5 3 PRINCIPIOS RECURSAIS.........................................................................................5 3.1 Duplo grau de jurisdição..........................................................................................6 3.2 Princípio da fungibilidade ou conversibilidade.........................................................6 3.3 Princípio da voluntariedade .....................................................