Aplicação Do Princípio Da Fungibilidade

I) Princípios Aplicáveis aos Direitos 1) Duplo Grau de Jurisdição: Significa a possibilidade de a decisão ser reapreciada, a rigor por órgão hierarquicamente superior ao que proferiu a decisão trata-se de um principio consagrado na Constituição Federal. 2) Taxatividade: Só são recursos aqueles que estão previstos em lei Federal, face ao principio da reserva legal. 3) Proibição “reformatio in pejus”: Trata-se do principio pelo qual o órgão revisor da decisão não pode julgar a além do que lhe

agravante que a decisão que rejeitou a impugnação pôs fim ao processo, sendo cabível o recurso de apelação, diante do caráter terminativo da decisão. Pede o provimento do recurso, a fim de ser conhecida a apelação interposta, aplicando-se o princípio da fungibilidade. É o breve relatório. Nego seguimento ao presente agravo de instrumento, não merecendo reparos a interlocutória fustigada. Prevê o art. 475-M, § 3º, do CPC: “Art. 475-M. A impugnação não terá efeito suspensivo,…

desestimular o patrão à recorrer apenas para ganhar tempo; - Custas: Honorários assistenciais revertidos para os sindicatos que está prestando assistência ao empregado. b Recurso Ordinário: 5 Recurso Trabalhista: O direito ao recurso decorre do princípio do duplo grau de jurisdição. Os recursos podem ser: a Quando à autoridade à qual se dirigem: Próprios (julgados por órgãos hierarquicamente superiores) e Impróprios (julgados pela mesma autoridade que proferiu a decisão recorrida). b…

aplicado, hoje, o princípio da fungibilidade? Sob que condições? É pelo princípio da fungibilidade que se objetiva priorizar a vista do recurso em detrimento da sua forma. Ou seja, em determinados casos relevando certas condições como a ausência de erro grosseiro ou má fé; presença de dúvida objetiva na interposição desde que escusável e proposta em prazo adequado. Respeitada estas condições, o recurso mesmo errôneo poderá amparar a pretensão do recorrente. Em outras palavras, o…

Princípios informativos e fundamentais. Sob o aspecto etimológico, o vocábulo princípio pode significar início, começo, ponto de partida. Visto por outro ângulo, contudo, pode o vocábulo ser admitido como mandamento nuclear de um sistema, alicerce básico a irradiar influência sobre diferentes normas. Em razão disso, a violação de um princípio é de gravidade muito superior à transgressão de uma norma, como simples regra. O princípio é também uma norma, mas não se confunde com simples regra, por

disponibilizados foram enviados do endereço eletrônico da própria REQUERENTE. Apesar de ser tema recente, os tribunais têm entendido que isso não se configura violação de privacidade, já que deve haver razoabilidade na análise dos princípios constitucionais, pois nenhum princípio poderá servir de incentivo à prática de atividades ilícitas. Neste sentido, já foi deferido pedido semelhante no Juízo Cível desta Comarca e confirmado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em ação…

1.4 Requisitos negativos 10 1.5 Fungibilidade entre a tutela antecipatória e cautelar 11 1.6 Processos em que cabe antecipação 11 1.6.1 Ações condenatórias 12 1.6.2 Ações Declaratórias 12 1.6.3 Ações Constitutivas 12 1.7 Efetivação da tutela antecipada 13 1.8 Modificação e revogação da tutela 13 2 TUTELA INOBITÓRIA 14 2.1 Breve histórico e conceito 14 2.2 Hipótese de tutela inibitória 15 2.3 Procedimento 16 2.4 Fungibilidade na tutela inibitória 17…

sentença, cognição exauriente, possibilidade, efetividade. Sumário: INTRODUÇÃO. 1 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS. 1.1. Surgimento da Tutela Antecipada “Genérica”. 1.2. Tutela Antecipada Como Instrumento de Efetividade Processual. 1.3. Fungibilidade entre as Tutelas de Urgências. 1.4. Da Aplicação Subsidiária da Teoria Geral Cautelar à Antecipação de Tutela. 1.5. Da Inexistência de Discricionariedade para o (In)Deferimento. Da Obrigatoriedade de Fundamentação.. 1.6. Da Modificabilidade e…

PRINCÍPIOS PROCESSUAIS INTRODUÇÃO Que são esses princípios? “São normas que fornecem coerência e ordem a um conjunto de elementos, sistematizando-o” . Alguns Princípios Processuais no Direito Processual orientam a: Elaboração Legislativa - Interpretação - Aplicação. O Direito Processual é autônomo do Direito Material. Um dos fatores que caracterizam tal autonomia é a existência dos princípios que são próprios do Direito Processual. CORRELAÇÃO ENTRE PRINCÍPIOS PROCESSUAIS E REGRAS …

recorrente ante irregularidades na aplicação dos recursos federias repassados ao Município pelo FNDE por meio do Convênio nº 3561/1993, cujo objeto era a construção de uma escola com cinco salas de aula. Irregularidade das contas sem imputação de débito. Aplicação de multa. Interposição de Recurso de Reconsideração considerado intempestivo. Não conhecimento. Mantença do Acórdão Atacado. Interposição de Recurso inominado. Observância do princípio da fungibilidade recursal. Conhecimento…