Aplicação Do Princípio Da Fungibilidade

sendo que a transposição de seus institutos deve se dar em consonância com as normas, princípios e peculiaridades a ele inerentes. O art. 659 da CLT , que, em seus incisos IX e X, contempla providência cuja natureza é verdadeira antecipação de tutela, atribui ao juiz presidente das Juntas a competência privativa para concedê-la (TST, RO-MS 417.142/98.7, Milton de Moura França, Ac. SBDI-2)2. 1.1. Da fungibilidade das tutelas de urgência Considerando-se o caráter urgente das tutelas…

trata de hipótese que enseja Recurso em Sentido Estrito, conhece-lo e julgá-lo como tal? Sim, utilizando-se do princípio processual da fungibilidade recursal (art.579 CPP). Já que estão preenchidos os requisitos: ausência de má-fé e inexistência de erro grosseiro. Sendo atendido também o prazo do recurso que seria cabível. Como preleciona Nestor Távora: “Para a aplicação da fungibilidade é necessário que o prazo para o recurso correto não tenha sido extrapolado quando da interposição…

...................................................................................2 4 PRINCÍPIOS.............................................................................................3 a. DUPLO GRAU..............................................................................................3 b. TAXATIVIDADE DOS RECURSOS..............................................................4 c. FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS...........................................................4…

recursos ordinários servem para a apreciação dos direitos subjetivos dos recorrentes. Os extraordinários versam sobre questão exclusivamente de direito objetivo, particularmente federal ou constitucional (recurso especial e extraordinário). 4.2. Princípios aplicáveis aos recursos • duplo grau de jurisdição: significa a possibilidade de a decisão ser reapreciada, a rigor por órgão hierarquicamente superior ao que proferiu a decisão e, normalmente, por via de recurso. O duplo grau de…

Possui como finalidade, invalidar, integrar, esclarecer ou modificar a decisão impugnada. Princípios Recursais: Voluntariedade: Art. 574, CPP. Decorre da vontade da parte que quer ver reformada ou anulada a decisão proferida. O art. 574, CPP trata ainda do “recurso de ofício” que é assim chamado de forma equivocada. necessário é uma condição sem a qual a decisão não transita em julgado – Sum 423, STF Aplicação do Reexame Necessário: - Sentença que conceder HC - Sentença de Absolvição…

mandado de injunção, o habeas data, o habeas corpus, a ação rescisória, a ação declaratória de inexistência ou a ação anulatória. Algunsprincípios dos recursos são correlatos ao requisito em tela, quais sejam:taxatividade,unirrecorribilidade e fungibilidade, os quais serão examinados nos subitens 4.3, 4.4 e 4.5, deste trabalho. 2.1.2Interesse recursal É necessário que o interessado na impugnação da decisão possa almejar alguma utilidade na interposição do recurso, ao esperar do…

ordenamento processual civil brasileiro vem passando por modificações constantes, a fim de se adequar às necessidades existentes para a efetivação do direito material. É importante que se diga que esta disciplina busca cada vez mais, respeitar o princípio da duração razoável do processo, atingindo a máxima efetividade dos mesmos, bem como o fim social a que se destinam. Conforme disposto no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal : “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são…

pretensão estudar a teoria geral dos recursos, sobre o ponto de vista dos princípios gerais do direito. Nelson Nery se propõe a analisar toda a teoria geral dos recursos, que é constituída pela dicotomia: juízo de admissibilidade e juízo de mérito dos recursos. A presente obra objetiva dogmatizar os princípios gerais dos recursos civis, utilizando-se da doutrina processualista que possui um papel fundamental neste ponto. 2. Os princípios fundamentais dos recursos civis…

CAROLINA TECCHIO SILVA (ESPÓLIO) “CORREIÇÃO PARCIAL: Ação de arrolamento- Nomeação de inventariante - Alegação de parcialidade do juízo em favor de um dos herdeiros Ausência de previsão no art. 496 do CPC - Rol taxativo Não aplicação do princípio da fungibilidade Art. 208 do RITJSP Cabimento somente para o processo penal Não conhecimento.”(voto 8013). Trata-se de correição parcial interposta contra a decisão prolatada pelo MM. Juiz da 1ª Vara Judicial da Comarca de…

Constituições brasileiras? O duplo grau de jurisdição sempre esteve inserto nas constituições brasileiras, mas somente na Constituição do Império de 1824 era assegurado de forma explicita e ilimitada. Segundo a Constituição vigente, há previsão para o princípio do duplo grau de jurisdição, quando se estabelece que os tribunais do país terão competência para julgar causas originariamente e em grau de recurso. Na CF 102, II, informa que o STF conhecerá em grau de recurso ordinário e,…