Aplicação Do Princípio Da Fungibilidade

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 A fungibilidade das ações possessórias vem expressamente prevista no artigo 920 do Código de Processo Civil: “A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos requisitos estejam provados.” Assim, diante da possível dúvida sobre a natureza da agressão à posse, o legislador houve por bem considerar fungíveis as ações possessórias, e ao fazê-lo, flexibilizou o princípio da…

lUIZ CARLOS ZAPELINI D unarUUUuuuuuuuuu PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU ORIGINÁRIA DE JURISDIÇÃO NAS AÇÕES PENAIS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL BACHARELADO EM DIREITO UNAR CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ARARAS, DR. EDMUNDO ULSON FACULDADE DE DIREITO 2014 LUIZ CARLOS ZAPELINI PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU ORIGINÁRIA DE JURISDIÇÃO NAS AÇÕES PENAIS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL BACHARELADO EM DIREITO Monografia apresentada à banca examinadora da…

AGRAVO INTERNO. SENTENÇA EXTINTIVA. PEQUENO VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO. EMBARGOS INFRINGENTES. DESPROVIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL NO JUÍZO SINGULAR. DECISÃO QUE NÃO O ADMITE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. VIOLAÇÃO. NULIDADE DO ATO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Agravo de instrumento interposto de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto perante o juiz de…

GERAL DOS RECURSOS Conceito e algumas características essenciais Conceito: Meio voluntário idôneo a ensejar, no mesmo processo, a reforma, invalidação, integração ou esclarecimento da decisão que se impugna. Outras características ou princípios fundamentais dos recursos cíveis a) Duplo grau de jurisdição; b) Singularidade ou unirrecorribilidade – “para cada ato somente pode existir um único recurso cabível” (previsto no CPC.39, art. 809)…

DECISÕES SÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA: OBS: A ANTECIPAÇÃO E LIMINAR X CONTRADITÓRIO OBS: A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E A COGNIÇÃO SUMÁRIA OBS: A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E A TEORIA APLICADA QUANTO AO VALOR DA PROVA (ART. 131 DO CPC) 3 - FUNGIBILIDADE ENTRE AS TUTELAS DE URGÊNCIA (ART. 273, PAR. 7O, CPC). Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca,…

O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE E A TUTELA DE URGÊNCIA São Caetano do Sul 2011 MARIA JOSÉ BARZAN O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE E A TUTELA DE URGÊNCIA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de pós-graduado em Direito Processual Civil, oferecido pela Universidade de São Caetano do Sul - USCS, sob orientação do Prof. Ms. Edmundo Emerson de Medeiros São Caetano do Sul 2011 O PRINCÍPIO…

forma irreversível. Ex: cirurgia que o autor precisa realizar e o plano não quer pagar. Se a cirurgia for de vida ou morte é caso de plantão. Nesses casos o juiz defere a liminar imediatamente e a pessoa é operada às custas do plano de saúde. A principio a pretensão do autor está total e plenamente satisfeita. Isso é irreversível. Então para o autor vai ficar a falsa impressão de que o judiciário é uma maravilha. E normalmente o que ocorre nesses casos é o seguinte: o autor deixa de…

jurisdicional por via de um processo autônomo. A opção por uma dessas duas vias é, a nosso sentir, de livre escolha do demandante, não podendo ser sua opção rejeitada pelo juízo ou impugnada pelo demandado Qual a relação que pode fazer entre a fungibilidade e o princípio da economia processual? As reformas operadas no direito processual constitucional e no direito processual civil, pode-se facilmente observar a intenção do legislador em tornar o processo mais célere e mais efetivo…

em trâmite. Toda tutela antecipada é incidental. | * Poder geral de cautela tem dois aspectos, um deles é a possibilidade do juiz conceder uma medida cautelar de ofício. Esse poder geral de cautela não excepciona o princípio da demanda, o juiz não pode instaurar um princípio cautelar de ofício. O juiz precisa de um processo em trâmite, de qualquer natureza, para a concessão de medida incidental de ofício. * CPC prevê algumas cautelares nominadas/típicas – art. 813 e ss. *…

conhecimento, outra (tutela antecipada) para se conseguir, provisoriamente, o que seria dado somente na sentença de mérito. Etapa: 1 – Passo: 2 Entendimento doutrinário favorável e desfavorável à aplicação do Princípio da Fungibilidade no Processo Cautelar. ← Entendimento favorável ao princípio: Marcus Vinícius Rios Gonçalves entende que podendo o juiz conceder uma tutela cautelar diferente da requerida pela parte sem que o mesmo esteja julgando ultra ou extra petita,…