Aplicação Do Princípio Da Fungibilidade

capaz de dominá-lo, rendendo-se a ele. (TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JÚNIOR, 2003, pg 21) Ninguém mais pode afirmar seriamente que a aplicação das normas jurídicas não é senão uma subsunção lógica às premissas maiores abstratamente formuladas. Karl Larenz (apud ROBERT ALEXY, 2011, pg 19) RESUMO O objetivo deste artigo é investigar a possibilidade da aplicação do princípio da segurança jurídica subjetiva, também chamada confiança legítima, por intermédio do nemo potest venire contra…

mencionado, regulam o chamado recurso em sentido estrito, sendo importante observar que, como o próprio nome já determina, o mesmo somente é Ca,mkbível para impugnação de situações específicas e devidamente delineadas em lei. Verifica-se então o princípio da taxatividade, o que impede de que o recurso em sentido estrito seja utilizado além das hipóteses previstas pelo artigo 581. Entretanto, admite-se sua interpretação extensiva e integração analógica, cabíveis em normas processuais, em…

histórico, teleológico, sistemático; - supremacia do texto constitucional; - regras e princípios; - concretização (expectativas sociais, democracia); Interpretação do STJ: Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos…

Acarreta, pois, a perda da posse contra a vontade do possuidor. FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS O princípio da fungibilidade dos interditos possessórios, previsto no art. 920 do CPC, deve ser interpretado restritivamente, somente atingindo os interditos possessórios. Não poderá, então, o juiz determinar a conversão de uma ação possessória em uma ação de natureza petitória, em que se discute o domínio sobre o bem. “A fungibilidade das ações possessórias diz respeito tão-somente…

conforme art. 4º da Portaria nº 2.413/2005 de 7/7/2005 (D.O.U 8/7/2005). Disciplina/Componente Curricular: Processo Civil III Período/Série: 8º Carga horária (em horas): 72 Pré-requisito: Processo Civil II 1. EMENTA: Os Recursos Cíveis e a aplicação no Direito contemporâneo; Teoria geral dos recursos; Conceito e espécies; Efeitos e juízo de admissibilidade; Juízo de mérito; Recursos em espécie: apelação, agravos, embargos, recurso especial e extraordinário; Recursos exógenos ao…

positiva, a validade, a autoridade e a uniformidade de interpretação da Constituição e das leis federais. Fato importante de ser arguido é o de que ambos os recursos não dão ensejo a novo reexame da causa, tal qual acontece na apelação. Neles em princípio são discutidas apenas questões jurídicas relacionadas com o direito constitucional e o direito federal. O Recurso Especial acabou por se originar nas matérias que antes eram abrangidas pelo Recurso Extraordinário e eram de…

..................................................................................................... 44 3.3.4 Revogabilidade ......................................................................................................... 45 3.3.5 Fungibilidade ............................................................................................................ 45 3.3.6 Acessoriedade .......................................................................................................... 46

está fundado no princípio da fungibilidade, pois estando presentes os requisitos que garantem a propositura da ação, será outorgada a proteção legal correspondente. Vejamos abaixo alguns julgados do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Julgado 1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DA POSSE CONVERTIDA EM REINTEGRAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À FALTA DE NOVA OPORTUNIDADE PARA CONTESTAR. INEXIGIBILIDADE. PEDIDO DE TUTELA POSSESSÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.…

civil, com o embasamento dos princípios gerais que compõe o direito como um todo. Nelson Nery analisa para uma melhor compreensão do leitor a teoria geral dos recursos, de maneira simplificada, porém utilizando embasamentos legais, juntamente com a doutrina processualista atual, abrangendo assim, o mérito e a admissibilidade dos recursos dentro do processo civil, bem como as consequências existentes para determinados atos e decisões a serem tomadas. 2. PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DOS…

disposição de lei. 4 2. Princípios, em matéria recursal. No processo do trabalho, os princípios gerais são estabelecidos na doutrina processual civil, como dispõe o artigo 769 da CLT: “Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.” São princípios recursais: a) Vigência imediata da lei processual nova. O processo do trabalho tem aplicação…