Aplicação Do Princípio Da Fungibilidade

determinar a citação do Réu, por carta precatória, nos moldes dos arts. 221 do CPC, no endereço declinado no preâmbulo desta peça inaugural, para, querendo, contestar a presente no prazo de 15 (quinze) dias (art. 930 do CPC), sob pena de confesso e aplicação dos efeitos da revelia (arts. 285, 319 e 320 CPC); d) ao final, julgar INTEIRAMENTE PROCEDENTES os pedidos desta exordial em todos os seus precisos termos, para (i) declarar rescindido o contrato de comodato; (ii) reintegrar…

por meio do recurso. Geralmente, o recurso tem o efeito de devolver (transferir) ao órgão jurisdicional hierarquicamente superior (tribunal ad quem) o exame de toda a matéria impugnada. Trata-se do efeito devolutivo, que decorre logicamente do princípio dispositivo, segundo o qual o órgão julgador age mediante provocação da parte ou do interessado e nos limites do pedido (arts. 2°, 128 e 460). (DONIZETTI, 2008, p. 467) O efeito devolutivo é comum a todos os recursos. Esse efeito,…

requisito de admissibilidade se relaciona a três Princípios da teoria dos recursos. São eles: Princípio da Taxatividade – só há os recursos previstos em lei; Princípio da Unirrecorribilidade ou da Singularidade – cada decisão só pode ser impugnada com um recurso de cada vez; Princípio da Fungibilidade – admite que se aceite um recurso indevido como correto. É um princípio que não está previsto expressamente no Código, mas ele decorre da aplicação do Princípio da Instrumentalidade das…

tonificou-se a exigência de posturas essencialmente éticas por parte dos litigantes e terceiros, instando-os a cooperar com a celeridade do procedimento judicial o que, em última análise, reflete na atuação e eficiência do órgão jurisdicional na aplicação do direito [01]. Hoje, há a disposição do dever de lealdade e probidade no processo como um dos pilares de sustentação do sistema jurídico-processual, motivo pelo qual se afigura de importância continental não só a sua correta…

impedimento, que serão arguidos como matéria preliminar (art. 16, §3°, da LEF). O prazo para a apresentação é o estipulado pela Lei 6.830/80, em seu artigo 16, o que enseja duas correntes. Uma tese defendida pela Fazenda Pública, a qual destaca a aplicação do prazo estipulado pelo Código de Processo Civil, que confere o prazo à apresentação dos embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Já a outra corrente, defende que o prazo para apresentação de embargos é de 30 (trinta) dias, conforme…

20. Ad argumentandum, caso V. Exa. entenda necessário a realização de justificação prévia, nos termo da parte final do art. 928 do CPC, requer a designação de audiência para a oitiva das testemunhas ao final arroladas. IV. 21. DA FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS As ações possessórias são distintas pelas situações fáticas que determinam o cabimento de cada qual, no entanto, a finalidade única de qualquer ação possessória é a proteção da posse, independente do tipo…

materialização desses direitos, que, uma vez revestidos de características que revelem probabilidade de legitimidade, podem ser preliminarmente fruídos. Restou também entendido que o emprego das tutelas de urgência possibilita a concretização de alguns princípios basilares da ordem processual pátria, tais como a celeridade, a economia, a eficiência, a segurança jurídica. Contudo, cabe ao julgador atentar para especificidades que o emprego de tais instrumentos exigem, como por…

sentirem prejudicados em uma ação trabalhista. Veremos que esta reanálise será realizada por uma instância imediatamente superior aquela prolatora da decisão recorrida. O recurso propicia a possibilidade de reexame de uma decisão e se pauta no princípio do duplo grau de jurisdição, como será frisado no decorrer deste trabalho. 1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS SOBRE OS RECURSOS TRABALISTAS O recurso á provocação do duplo grau de jurisdição, isto é, do reexame de uma decisão…

para afastá-la. O artigo 2° do CPC registre-se, cristaliza o princípio da demanda, sinalizando a prestação jurisdicional, em regra, necessitar de pedido da parte ou interessado para iniciar-se, ou seja, o Poder Judiciário se move a partir do momento em que alguém busca a tutela para algum interesse, não sendo sua função política solucionar os problemas da sociedade como se fosse seu único gestor. Já do artigo 460 do CPC dimana o princípio da congruência, segundo o qual, em linhas gerais,…

Católica de São Paulo (Cogeae) e Fundação Getúlio Vargas (GVLaw). Sumário: I) O Processo Cautelar no CPC de 1973. II) Das cautelares satisfativas. III) Da tutela antecipada. IV) Diferenças e Analogias entre tutela cautelar e tutela antecipada. V) Fungibilidade. VI) Gênero “Tutela de Urgência”. VII) Projeto do novo Código de Processo Civil. VIII) Conclusões. IX – Bibliografia. I – O Processo Cautela no CPC de 1973: O Código de Processo Civil, publicado em 1973, o chamado “Código…