Aplicação Do Princípio Da Fungibilidade

Ademais, vale salientar que essas ações são caracterizadas por serem ações dúplices e admitirem a aplicação da fungibilidade, conforme determina a jurisprudência: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE RECEBIDA COMO REINTEGRADORA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS. POSSIBILIDADE. PARTICULARES NA POSSE DE BENS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. I- Segundo o princípio da fungibilidade das ações possessórias, pode o julgador, verificando que o réu praticou esbulho e não mera…

O vínculo de parentesco: linhas e graus, espécies de parentesco, e filiação: presunção legal de paternidade, presunção pater is est, e procriação assistida e o novo Código Civil. Introdução ao Direito de Família 05/mar/2015. Noção, conteúdo, princípios, natureza jurídica, família e casamento, evolução histórica, e o direito de família na Constituição Federal e no Código Civil. Hipoteca II 05/mar/2015. Pluralidade de hipotecas, efeitos, remição, hipotecas contraídas no período suspeito…

pela Professora: Cassiane de Melo Fernandes. INSTITUTOS DE TUTELAS DE URGÊNCIAS Adriano Vando da Silva SUMÁRIO: Resumo – 1. Introdução – 2. Institutos tecnicamente distintos apenas conceituais? – 3. Ampla possibilidade de análise do princípio da fungibilidade das providências de urgências – 4. Conclusão. Bibliografia. RESUMO: Muitas pessoas deixam de recorrer ao judiciário optando por deixar suas pretensões diante do temor de demandas que podem consumir o tempo, as economias e a…

pretensão, de forma provisória e em cognição superficial, antecipando os efeitos da sentença final. Não se confundem, portanto, as duas espécies de tutela. As distinções entre uma e outra serão aprofundadas oportunamente. 02 – CARACTERÍSTICAS E PRINCIPIOS DO PROCESSO CAUTELAR 2.1 – AUTONOMIA “Art. 810. O indeferimento da medida não obsta a que a parte intente a ação, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou de…

recurso de apelação, com fulcro no artigo 520, inciso VII, do CPC. Como ainda não é uma questão pacificada, admite-se a aplicação do principio da fungibilidade recursal. 3. Quais são os requisitos para aplicação do princípio da fungibilidade recursal? O princípio seria aplicável aos recursos de estrito direito (recurso extraordinário e especial)? Segundo este princípio poderá um recurso possa ser recebido por outro, sob certas condições. Para que ele seja aplicado é necessário…

geral dos recursos enfocada pelos pressupostos de admissibilidade, efeitos e princípios recursais Os princípios recursais, apesar de nortearem a aplicação específica das regras e a interpretação do sistema como um todo, são tratados pela doutrina e pela jurisprudência de forma muito disforme, seja por não haver unanimidade no tratamento substantivo de alguns deles, ou por não serem todos reconhecidos enquanto princípios. Resumo: Este artigo tem como objetivo apresentar o conceito…

concedê-lo à parte. O Direito considera “fungível” substituir uma coisa pela outra sem que haja alteração de seu valor. Diante disso, o dispositivo da Fungibilidade regula a situação em que o autor deduz em juízo determinada pretensão, pleiteando a tutela antecipada, mas, face aos fatos concretos, o juiz vislumbra ser a situação caso de aplicação de medida cautelar. Ocorre, contudo, divergência doutrinária pelo fato de não haver previsão nos casos contrários, ou seja, quando…

CIVIL. RECURSO CABÍVEL. FUNGIBILIDADE. EXCLUSÃO POR ILEGITIMIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. "(...) I - O ato pelo qual o juiz exclui litisconsorte tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sujeita, portanto, a interposição do recurso de agravo. II - não se admite o princípio da fungibilidade recursal se inexistente dúvida objetiva na doutrina e na jurisprudência a respeito do cabimento do recurso na espécie. Inaplicável, ademais, referido princípio, em…

instrumento particular. A 4ª. Turma do Superior Tribunal de Justiça não admitiu a ação de anulação, prevista no art. 486 do CPC, para desconstituir a avaliação de bem penhorado e arrematado, sem oposição do devedor, no prazo legal, em homenagem aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé.28 Mas se o executado, no prazo legal, manifestou sua inconformidade, a anulatória tem sido admitida pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, para desconstituir a arrematação feita por preço…

pretende afastar a falta de clareza ou imprecisão da decisão ou até mesmo suprir alguma omissão do magistrado. Existem alguns princípios peculiares aos recursos que sempre devem ser observados. Veremos, a seguir, o que são e como funcionam de forma apenas superficial, porém objetiva e prática, com a intenção de conhecê-los. - Princípio do duplo grau de jurisdição O princípio do duplo grau de jurisdição é uma garantia constitucional, consectário do devido processo legal. Ele determina que…