Aplicação Do Princípio Da Fungibilidade

ser objeto de recurso as sentenças e as decisões interlocutórias. 2- Princípios No processo Civil Brasileiro, é possível se constatar a existência de um sistema recursal, regido por princípios próprios, os quais devem ser cuidadosamente estudados para uma compreensão plena desse citado Sistema. Nunca é demais recordar a conceituação de princípio, sendo magistral aquela da lavra de Celso Antônio Bandeira de Mello: “Princípio é, por definição, mandamento nuclear de um sistema,…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ PEDRO MAURÍCIO SIMÕES PAVONI A FUNGIBILIDADE NAS TUTELAS DE URGÊNCIA CURITIBA 2011 PEDRO MAURÍCIO SIMÕES PAVONI FUNGIBILIDADE NAS TUTELAS DE URGÊNCIA Trabalho de conclusão de curso apresentado ao curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná como requisito para a obtenção do título de bacharel em direito Curitiba 2011 PEDRO

Sumario: Introdução Evolução histórica Principio do Devido processo legal Processo cautelar Medida antecipatória e antecipação de tutela Caráter satisfativo e caráter acautelatória Principio da fungibilidade Principio da instrumentalidade Aplicação dos princípios no processo. Introdução O processo cautelar tem por fim assegurar a efetividade de um provimento jurisdicional a ser produzido em outro processo. Esse procedimento é tido pela doutrina como 3° tipo de processo ao

PRINCÍPIOS EM MATÉRIA RECURSAL TRABALHISTA A análise pormenorizada dos princípios que dirigem o processo trabalhista, inevitavelmente, precisa ser precedida por algumas considerações a respeito da renovação doutrinária que vive o Direito Constitucional pátrio, denominada de Neoconstitucionalismo, que repercute no Direito Processual. Hodiernamente, predominante é o entendimento de que a Constituição tem força normativa e, desta maneira, direitos e garantias fundamentais passam a ter aplicação

Ampla Defesa e do Contraditório. Outrossim, abordará a Constituição federal, no tocante à dinâmica recursal penal, exarando a aplicação da pena privativa de liberdade como exceção. Ao final justificará a premissa de que o recurso penal é mais do que um instrumento do processo elevando este ao patamar de “instrumento de cidadania”. Palavras-Chave: Recurso, Fungibilidade, Contraditório, Ampla defesa, Sucedâneo Abstract This paper reports on the possibility of a glimpse of the…

instaurado, mas também pode ser um incidente processual quando o processo cautelar se iniciar durante o processo principal. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE A fungibilidade nada mais é que a possibilidade da troca equivalente, no assunto em questão, trata da conversão de um tipo de tutela em outra, sem que para isso seja necessário novo procedimento. O descrito princípio está regulamentado no § 7º do art. 273 do C.P.C., mas é implícito no art.243 do referente código, o qual discorre: “o ato só se

PROCESSO CIVIL IV 1) Poderá o juiz substituir uma tutela cautelar por outra sem que incorra em sentence ultra ou extra petita? Sim, o juiz pode, não é necessário outra sentença. Princípio da fungibilidade: na esfera da ação cautelar é lícito ao julgador substituir a medida requerida por outra que se mostre adequada à situação fática, sem que isto importe prejuízo à sorte final dessa demanda e aos ônus de sucumbência. Fundamento legal arts. 805 e o 807 do CPC.Já a hipótese regulada pelo art. 273

inciso II, do CPC. Pergunta-se: a) A fungibilidade depende de pedido, ou impõe ao juiz o dever de conceder a tutela de urgência diante da presença dos requisitos para a concessão? R: De acordo com o §7º, art 273, CPC, quando presentes os respectivos pressupostos, poderá o juiz deferir a fungibilidade independente de pedido. b) E se a hipótese fosse inversa, haveria a possibilidade de aplicar o princípio da fungibilidade? R: De forma pacifica entende-se a fungibilidade entre conceder uma…

fundamento de que a natureza declaratória do provimento não permite a antecipação de tutela, e que mesmo se possível fosse, seria hipótese de cautelar. Após a contestação o Autor renovou o pedido, com base no inciso II, do CPC. Pergunta-se: a) A fungibilidade depende de pedido, ou impõe ao juiz o dever de conceder a tutela de urgência diante da presença dos requisitos para a concessão? O exame da possibilidade dessa conversão deve ser feito ex officio pelo juiz. Parece estar subjacente…

diferenças, destacando o princípio da fungibilidade entre elas, que são espécies do gênero tutela de urgência. Antes de tratar especificamente da aplicação do princípio da fungibilidade, faz-se necessária conceituação de cada instituto. O estudo do tema fungibilidade das medidas de urgência foi voltado principalmente para o art. 273, § 7º que trata da fungibilidade da tutela antecipada e da cautelar. O problema girou em saber quais são as situações que se admite a fungibilidade das…