FUNGIBILIDADE DAS TUTELAS

INTRODUÇÃO

O presente trabalho versa sobre as características da tutela antecipada e da antecipação de tutela, assim como suas diferenças, destacando o princípio da fungibilidade entre elas, que são espécies do gênero tutela de urgência. Antes de tratar especificamente da aplicação do princípio da fungibilidade, faz-se necessária conceituação de cada instituto.
O estudo do tema fungibilidade das medidas de urgência foi voltado principalmente para o art. 273, § 7º que trata da fungibilidade da tutela antecipada e da cautelar. O problema girou em saber quais são as situações que se admite a fungibilidade das medidas de urgência e se há fungibilidade nesses institutos que são distintos.
A questão principal é a possibilidade de se converter pedido de tutela cautelar em tutela antecipada, uma vez que não há previsão legal no atual Código de Processo Civil. Muito embora não haja previsão expressa, há vários doutrinadores que admitem e da mesma forma há vasta jurisprudência.
O objetivo principal desse estudo é demonstrar como o tema é tratado hoje pelos doutrinadores e pelos tribunais e apresentar como vem disposto do Anteprojeto do Código de Processo Civil.
Observou-se que a presença dos pressupostos dos dois institutos são, na maioria das vezes, essenciais para a admissão da fungibilidade das medidas. Sem tais pressupostos há juízes que vedam a fungibilidade, o que acaba ocasionando o indeferimento do pedido e por vezes, gerando um novo processo, nos moldes que atendam a medida correta.
Sem a possibilidade da fungibilidade das medidas estará se desprezando os princípios da economia processual, do devido processo legal e da efetividade.
Relata a Lei 10.444/2002 que inseriu o parágrafo 7º do artigo 273 do Código de Processo Civil, as divergências, dispondo que “se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental ao