Aplicação Do Princípio Da Fungibilidade

FACULDADE DE CASTANHAL – FCAT CURSO DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV HEITOR PANTOJA DA SILVA JÚNIOR1 Exemplo de acórdão em que há aplicação da fungibilidade: EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. PRETENSÃO DE NATUREZA MATERIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES E ANTECIPATÓRIAS. CABIMENTO. PENDÊNCIA DO PROCESSO PRINCIPAL. CONSERVAÇÃO DA EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR. POSSIBILIDADE. -…

exemplos de urgência. Mas a forma de afastar a situação de perigo, em cada um dos casos, será possivelmente diferente. No caso da internação, o autor postulará que a ré seja condenada a arcar com os custos e despesas de seu tratamento médico. Em princípio, a ré seria condenada a fazê-lo somente na sentença. Mas existem mecanismos que permitem ao juiz antecipar o provimento final, concedendo antes aquilo que ele só poderia conceder por ocasião do julgamento. O juiz concede o provimento…

UNINORTE CENTRO UNIVERSITÁRIO DO NORTE - LAUREATE Disciplina: Direito Processual Civil III Professor: Aluna: Lays Medeiros de C. Zaranza Turma: Princípio da Fungibilidade Recursal Aplicação bem aceita na doutrina e na jurisprudência do “princípio da instrumentalidade das formas” diz respeito a uma específica faceta sua no plano dos recursos. Embora o sistema processual civil tenha procurado distinguir com rigor os recursos cabíveis de cada decisão jurisdicional, nem sempre é…

O trabalho a seguir, traz os princípios do Recurso, do livro Princípios do Processo Civil, de Rui Portanova. Este trabalho visa à apresentação dos recursos no judiciário. Ao longo do trabalho, serão apresentados alguns princípios fundamentais para que seja usado o recurso admitido no direito, como o principio da dialeticidade, da fungibilidade recursal, da singularidade, da irrecorribilidade em separado das interlocutórias, principio da taxatividade e o principio do duplo grau de…

O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL O denominado "recurso" no direito pátrio é gênero de diversas espécies de atos de inconformismo da parte para com as decisões judiciais. Objetivam, como um todo, uma nova apreciação da demanda, dentro da mesma relação jurídica processual originalmente instaurada, possibilitando modificar uma decisão divergente do entendimento expresso pela (s) parte (s) recorrente (s). Ao ter expressamente reconhecido a fungibilidade recursal, o legislador…

Urgência 03 4. Requisitos da Tutela Cautelar 03 5. Requisitos da Antecipação de Tutela 04 6. Principio da Fungibilidade diferenças entre as Tutelas Cautelares e Antecipação04 7. Entendimento doutrinário favorável e um contrário ao Principio da Fungibilidade05 8. Finalização do relatório 05 9. Julgados favoráveis e contrários ao Principio da Fungibilidade 06 10. Conclusão 07 11. Bibliografia 07 1. INTRODUÇÃO. Esse estudo abordará…

duas modalidades: a já conhecida tutela cautelar e a então inovadora tutela antecipatória. [3] ________________________________________ II – Tutela Cautelar. Sob preambular estudo, visando estabelecer os alicerces que sustentam a proclamada fungibilidade das tutelas de urgência, há de ser rapidamente analisada a mais antiga forma de pleito emergencial, a tutela cautelar. A tutela cautelar caracteriza-se como uma forma autônoma de proteção jurisdicional que atua de maneira preventiva,…

ASSOCIAÇÃO CARUARUENSE DE ENSINO SUPERIOR-ASCES FACULDADE ASCES FUNGIBILIDADE ENTRE MEDIDAS CAUTELARES E ANTECIPATÓRIAS NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO EWERTON GABRIEL CAVALCANTI DE ASSUNÇÃO CARUARU 2010 ASSOCIAÇÃO CARUARUENSE DE ENSINO SUPERIOR-ASCES FACULDADE ASCES FUNGIBILIDADE ENTRE MEDIDAS CAUTELARES E ANTECIPATÓRIAS NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO…

FUNGIBILIDADE ENTRE AS MEDIDAS CAUTELARES E ANTECIPADAS NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO Lucas Pereira Baggio Advogado Abstract: In this paper, we have examined the range of the rule introduced into the Brazilian Code of Civil Procedure by Law 10.444 (o f May 7th, 2002), which disposes that “if the plaintiff, in the name of anticipation of tutelage, requests a preventive measure, may the judge, as long as the due requisites are verified, grant the request, during the course of a law…

EXCLUSÃO DE ALGUMA DAS PARTES DO PÓLO PASSIVO. RECURSO CABÍVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DESCABIMENTO. 1.- Segundo a jurisprudência desta Corte, é incabível recurso de Apelação em face de decisão que reconhece a ilegitimidade de alguma das partes, antes da prolatação da sentença. 2.- Diante da ausência de dúvida objetiva e do reconhecimento de erro grosseiro, mostra-se inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3.- Agravo Regimental improvido.” (AgRg…