Aplicação Do Princípio Da Fungibilidade

quanto com seu indeferimento. 4 – Fungibilidade da Tutela Cautelar com a Tutela Antecipada Tanto a doutrina quanto a jurisprudência não conseguiram, desde a introdução do instituto da tutela antecipada no Código de Processo Civil, em 1994, estabelecer um parâmetro objetivo e unanimente aceito que a distinguisse da tutela cautelar. Não existe, uniformidade quanto aos critérios de classificação hábeis a distinguir os institutos. A aplicação do princípio da fungibilidade consiste…

SOUSA, F. R. O. Fungibilidade entre tutela antecipada e tutela cautelar. 22 FUNGIBILIDADE ENTRE TUTELA ANTECIPADA E TUTELA CAUTELAR Fernanda Resende de Oliveira Sousa Acadêmica do curso de direito do UNIFOR-MG Recebido em: 25/04/2013 Aprovado em: 16/09/2013 RESUMO A inserção do princípio da fungibilidade entre as tutelas de urgência aconteceu com o acréscimo do § 7º ao art. 273 do CPC, pela Lei 10.444/2002. Após feitas as definições e delimitados os requisitos de ambas as tutelas,…

dever-se-á os presentes embargos serem recebidos, em atenção ao princípio da fungibilidade recursal, como exceção de pré-executividade, instrumento interposto no processo de execução pelo devedor, com o fito de suspender a ação executiva, sob alegação de uma nulidade processual, sem que haja a necessidade de garantia do juízo. Senão vejamos: Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha1 conceituam o princípio da fungibilidade recursal como "aquele pelo qual se permite a conversão…

satisfatória através do adiantamento de seus efeitos do provimento postulatório. Com as novas mudanças no art. 273 criou-se uma divisão, dividindo as duas funções da tutela cautelar e da tutela antecipada. Com precisão, ARRUDA ALVIM: “A fungibilidade, no caso, ocorre da antecipação de tutela para a medida cautelar, e – como acentuamos – não inversamente. Isto porque em conformidade com o que decorre da lei, e, do entendimento assente, os requisitos da antecipação de tutela – ainda…

item 7.8 – “Fungibilidade”, Novo Curso de Direito Processual Civil, de Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Vol. III. 2 Ler o Capítulo LVII, item 1.188-n – “Tutela Cautelar e Tutela Antecipada”, Curso de Direito Processual Civil, Vol. II, de Humberto Teodoro Júnior. 3 Com base nas leituras realizadas, mencionar ao menos um entendimento doutrinário favorável e um contrário à aplicação do Princípio da Fungibilidade nessa hipótese. Parte da doutrina defende a impossibilidade da…

Princípio da Fungibilidade A lei nº 8.952, de 13.12.1994 trouxe para o ordenamento jurídico pátrio a possibilidade de existência do princípio da fungibilidade entre as tutelas cautelares e, posteriormente a lei nº 10.444, de 7.5.2002 apresentou a fungibilidade entre as medidas cautelares e a tutela antecipada. A aplicação do princípio da fungibilidade consiste principalmente permitir que um ato processual inadequado seja substituído por outro sem que isso cause prejuízo ao outro litigante.

.........……….........1 2.1 Principio da Taxatividade ..................................................1 2.1.1 Recurso Adesivo ..........................................................2 2.1.2 Reexame Necessário ...................................................3 2.1.3 Correição Parcial ..........................................................4 2.1.4 Pedido de Reconsideração ..........................................5 2.2 Principio da Singularidade ou…

RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL PROCESSO: TST- AIRR 0000/2007-001-22-40. Ínclitos Ministros, Merece reparos o Acórdão ora vergastado, por ter sido prolatado com violação ao principio da fungibilidade dos recursos, notadamente no tocante a legislação processual Civil e Constitucional, conforme passa a expor nestas razões de Agravo Regimental. Os Agravantes Ajuizaram Recurso de Revista, tendo, porém, o seguimento deste sido denegado mediante

PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR, PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E O PROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Glauci Aline Hoffman1 Deise Motresol2 HOFFMAN, G. A.; MOTRESOL, D. O pedido e a causa de pedir, princípio da fungibilidade, princípio da congruência e o projeto do novo código de processo civil. Rev. Ciênc. Juríd. Soc. UNIPAR. Umuarama. v. 14, n. 1, p. 55-69, jan./ jun. 2011. RESUMO: Princípio basilar do direito processual civil é o princípio da adstrição …

INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DIANTE DO ERRO GROSSEIRO Resumo: Tem como objetivo fazer considerações acerca dos requisitos de admissão do princípio da fungibilidade recursal, tema esse de grande relevância, haja vista não estar expresso no atual Código de Processo Civil, gerando grande divergência na doutrina e jurisprudência acerca de sua aplicabilidade. O referido instrumento processual que possibilita aos operadores do direito usufruir da ideia de substituição de um recurso