Caso concreto 10 Proc. Civil III

Plano de Aula 10: Recursos.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL III
Aplicação Prática Teórica questão. Em ação de cobrança ajuizada na 15ª Vara Cível da Comarca da Capital, Flávia requereu ao juiz que determinasse fossem riscadas determinadas expressões injuriosas dos autos, alegando que as mesmas eram ofensivas, pela parte contrária. Tal pedido foi indeferido.
Indaga-se:
Há possibilidade de recurso? Justifique a resposta.
R= Sim, por se tratar de decisão interlocutória que causar a parte ou ao advogado contra quem as expressões que foram escritas lesão grave ou de difícil reparação, caberá agravo de instrumento, art. 522 do CPC.
Observação: há decisão em sentido contrário no STJ negando a possibilidade de recurso por entender tratar-se de despacho. Questão. Quando a demanda aforada pela Fazenda Pública tiver sido julgada improcedente:
X a) Não haverá re-exame necessário, eis que este somente ocorre quando a Fazenda Pública for condenada; art. 475, II do CPC.
b) Haverá re-exame necessário;
c) Poderá ter re-exame necessário, dependendo se o valor for superior a sessenta salários mínimos;
d) Nenhuma das alternativas é correta.

Resposta “A” – artigo 475 do CPC.

Plano de Aula 11: Princípios recursais.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL III
Aplicação Prática Teórica
1a questão. No curso de uma execução, foi acolhida a exceção de pré-executividade. A decisão afastou do pólo passivo da relação jurídica processual um dos sócios, prosseguindo a execução em relação à empresa executada. O credor, representado por seu procurador, considerou que a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade pôs fim à execução contra o sócio. Interpôs então, contra a referida decisão, o recurso de apelação.
Indaga - se:
O recurso deve ser recebido? Fundamente discorrendo acerca do princípio da fungibilidade recursal.
RESPOSTA: – Não, por que trata-se de decisão interlocutória, na medida em que o processo continua em face da empresa. Não há que se falar de aplicação no