Apelação Embargos

Mirabete, Julio Fabbrini. Processo Penal. – 18ed. rev. e atual. – São Paulo: Atlas, 2007. Nucci, Guilherme de Souza. Manual do Processo Penal e Execução Penal. – 2 ed. rev. e atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006. APELAÇÃO 2 - DOS RECURSOS EM GERAL 2.1 - CONCEITO Recurso é o pedido de reexame de uma decisão judicial, para que seja promovida a reforma ou modificação, ou apenas a invalidação da sentença proferida. São previstos em lei, dirigidos ao mesmo

pressupostos não estiverem presentes, o recurso não será recebido. Neste caso, o recorrente sofre nova sucumbência e poderá interpor outro recurso contra o não recebimento do primeiro, pois cabe recurso em sentido estrito da decisão que denegar a apelação. 1.8 Previsão legal Para a interposição do pedido de reexame e reforma há que existir previsão em norma legal e o recurso previsto deve ser adequado à decisão impugnada. Normalmente a lei prevê apenas um recurso para cada caso…

oito tipos de recursos distintos, empregados em diversas fases do processo: I - apelação: - recurso interposto por petição ao juiz, a partir da emissão da sentença, pela parte vencida II – agravo: - cabível contra decisões interlocutórias (questões incidentais ao processo) e quando é negada a apelação, ou ainda quanto aos efeitos em que é recebida a apelação, quando o agravo se torna agravo de instrumento. III - embargos infringentes: - utilizado quando há acórdão não unânime que,…

assistente técnico; formular perguntas às testemunhas aditar os articulados, ou seja, complementar as peças escritas apresentadas pelo MP; participar do debate oral; arrazoar os recursos interpostos pelo MP; interpor e arrazoar os recursos de apelação e RESE; requerer a decretação da prisão preventiva e de outras medidas cautelares; requerer o desaforamento no rito do júri. d) Momento para habilitação do assistente A intervenção como assistente da acusação poderá ocorrer em…

Recurso de Apelação Marcos Douglas Pereira Nascimento Sumário: I – Do Conceito de Apelação; II – Introdução; III – Da Admissibilidade da Apelação; IV – Do Cabimento da Apelação; V – Das Exceções; VI – Do Prazo; VII – Do Procedimento; VIII – Dos efeitos: a) Devolutivo; b) Suspensivo; IXI – Conclusão; X – Referências Bibliográficas. I – Conceito de Apelação A apelação do direito processual civil brasileiro…

ou não ser igual ao mérito no processo de conhecimento. Em caso de apelação, o mérito pode ser igual ou não do mérito do processo em primeiro grau, porém no caso de agravo, nunca será igual. No processo de conhecimento, o mérito consiste na pretensão deduzida pelo autor, já na fase recursal, o mérito diz respeito, geralmente, ao defeito da decisão alegado pelo recorrente. Nas palavras de Càndido Dinamarco: "O mérito da apelação pode coincidir ou não com o da causa. Se a sentença houver…

MINISTROS, Data Maxima Venia, MERECE REFORMA o respeitável acórdão proferido pela __ Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, que rejeitou os Embargos de Declaração interpostos pelo Recorrente, que objetivava sanar omissões, obscuridades e contradições do Acórdão em questão, sendo que esse laborou em error in iudicando, quando em seu voto na Apelação interposta pelo Recorrente negou provimento ao Recurso, sendo seguido pelos demais componentes da Câmara, que contrariou lei…

tempestividade e equívoco da parte ao impetrar um recurso por outro.” (TJSP) * * * 1 NÚCLEO PREPARATÓRIO EXAME DA ORDEM “Em obediência ao princípio da fungibilidade dos recursos (CPP, art. 579, há de se reconhecer como recurso em sentido estrito a apelação da sentença de pronúncia.” (TJRN) 5. Pressupostos recursais subjetivos a) INTERESSE: - Réu Absolvido pode apelar? “É cabível recurso do réu contra sentença absolutória, desde que possua interesse em modificar o fundamento da…

EMBARGOS DE TERCEIROS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO BEM FIRMADO EM DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E ALIENADO POSTERIORMENTE AOS EMBARGANTES. POSSE DE BOA FÉ, SUSTENTADA EM JUSTO TÍTULO, MERECE PROTEÇÃO. SÚMULA 84 DO STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO E FRAUDE A CREDORES NÃO CARACTERIZADAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70012512018 COMARCA DE GETÚLIO VARGAS FERRAGEM ERECHINENSE LTDA. APELANTE MARILIA MARIA WEBER APELADO OSMAR DE SOUZA LEAL…

496. São cabíveis os seguintes recursos: I - apelação: A apelação é uma espécie de recurso interposta contra sentença proferida por juiz de primeiro grau, buscando a sua reforma ou invalidação. todas as espécies de recurso são legalmente previstas. Por isso, da sentença cabe apelação, Não importa se a sentença se deu sem resolução do mérito ou com resolução do mérito,o único recurso contra sentença é a apelação. A funçao da a apelação é a busca a reforma ou invalidação da…