Apelação Embargos

recorrente à morosidade abusiva de um duplo ou triplo juízo de admissibilidade de seu recurso perante duas instâncias de jurisdição. Propõe que o referido juízo de admissibilidade da apelação seja feito unicamente pelo juiz relator, no Tribunal ad quem. Discorre acerca da total desnecessidade do recurso de embargos infringentes, por contrariar os princípios da razoabilidade e da economia processual; porém, uma vez mantidos, seu juízo de admissibilidade deverá ser exercido por um novo…

anulação, ou seja, inexequibilidade imediata da sentença. Efeitos c) Efeito interruptivo – no recurso de embargos, somente se admitidos interrompem o prazo do possível recurso principal; uma vez apreciados, volta a correr o prazo. d) Efeito regressivo – devolve ao mesmo órgão jurisdicional o reexame da matéria. e) Efeito ativo – antecipação dos efeitos da tutela recursal Apelação Cabimento Prazo Efeitos Preparo Interposição • Sentença definitiva e…

De esclarecimento ou integração: são os embargos declaratórios onde o objeto do recurso é apenas afastar a falta de clareza ou imprecisão do julgado, ou suprir alguma omissão do julgador. Quanto ao juiz que decide: a) Devolutivo ou reiterativo: quando a questão é devolvida pelo juiz da causa a outro juiz ou tribunal. Ex: apelação; b) Não devolutivo ou iterativo: quando a impugnação é julgada pelo mesmo juiz que proferiu a decisão recorrida. Ex: embargos declaratórios; c) Mistos: quando tanto

inflacionários nos saldos de reserva de poupança, haja vista a complexidade da matéria e a necessidade de perícia contábil mais apurada. TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 33718 SP 2004.61.00.033718-9 (TRF-3) Data de publicação: 08/09/2011 Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO DE TÍTULOEXECUTIVO JUDICIAL - QUINQUENAL - SÚMULA N. 150 DO STF - INÉRCIA DO CREDOR - APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A regra geral da prescrição qüinqüenal dos débitos e créditos da Fazenda Pública é aplicável ao…

em relação ao procedimento comum. • O réu (devedor) já é citado para pagamento, com possibilidade de imposição de embargos monitórios, sem a realização da audiência prévia de conciliação. Assim, o credor pode usá-la para abreviar a cobrança. Tem-se agora um procedimento mais prático, resultando provimento imediatamente eficaz, não submetido ao efeito suspensivo automático da apelação. • Cabe à doutrina e à jurisprudência corrigir algumas imperfeições. CONCEITO • “Ação monitória é a que compete

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO: RECURSO ESPECIAL Na Apelação Cível n. RECORRENTE : RECORRIDA: CVM - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS , nos autos da apelação acima identificada e embargos de declaração, vem, mui respeitosamente, por seus advogados abaixo assinados, no prazo legal, não se conformando, data vênia, com o venerando acórdão de fls. 150/154, interpor RECURSO ESPECIAL com apoio no art

vai além da vontade do particular, por ser de ordem pública. Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1o Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. § 2o Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. Efeito…

1ª) Qual o conceito para o Recurso Ordinário? Segundo Moacyr Amaral dos Santos, o recurso ordinário apresenta-se como uma apelação para as causas de competência originária dos Tribunais, quando denegatórias as decisões. Em outras palavras, funciona como uma apelação direta para o Supremo Tribunal Federal , quando denegado mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção pelo tribunal superior, ou para o Superior Tribunal de Justiça , se a decisão denegatória do mandado de segurança é de

relação à Ação Anulatória de débito fiscal, responda: Qual(is) o momento(s) adequado para sua propositura?É possível ingressar com ação anulatória de débito após a propositura de ação executiva fiscal? E após o transcurso do prazo para apresentação dos embargos à execução? Indicar o prazo prescricional da Ação Anulatória. R. Conforme visto no seminário anterior, o débito fiscal é gerado com o lançamento. Neste caso a propositura de uma ação anulatória pressupõe a existência anterior de…

constrição de bens do devedor citado por edital às fls. 35, para após, devidamente garantida a execução, apresentação de embargos, se for o caso, uma vez que a efetivação da garantia da execução configura conditio sine qua non ao processamento dos embargos do devedor. Importante evidenciar que, embora o art. 737, do C.P.C., que condicionava a admissibilidade dos embargos do devedor à segurança do juízo, tenha sido revogado com o advento da Lei n.º 11.382/2006, os efeitos dessa…