Apelação Embargos

Nesse procedimento, devemos nos atentar às decisões que o juiz pode tomar no final da primeira fase do Júri (judicium accusationis): Pronúncia = artigo 413 do CPP (cabe RESE). Impronúncia = artigo 414 do CPP (cabe apelação). Absolvição sumária = artigo 415 do CPP (cabe apelação). Desclassificação = artigo 419 do CPP (cabe RESE). OBS! Não devemos pedir o reconhecimento de privilégios ao réu nos memoriais. Os privilégios ficam a cargo do Tribunal do Júri.  Caso…

“processo de execução” (defesa: embargos do devedor, etc). Defesas do executado: na impugnação, a defesa é engessada, pois já houve o contraditório, já em matéria de embargos, a possibilidade de defesa é muito mais ampla. Antes da reforma, o devedor possuía menos defesas, ele podia utilizar-se dos embargos do devedor, da exceção de pré-executividade e ações autônomas. Já após as reformas, há quatro formas de defesa: a impugnação ao cumprimento de sentença, os embargos do devedor,…

questão. Alberto ajuíza embargos de terceiros, uma vez que um bem de sua propriedade foi objeto de constrição judicial em outro processo que foi deflagrado em face de Luís. O magistrado, ao observar o processo primitivo, constata que Luís regularmente citado não constituiu advogado nos autos e, por este motivo, determina que a citação nos embargos de terceiros seja realizada pessoalmente. O advogado de Alberto, porém, vislumbra equívoco neste ato do juiz, eis que nos embargos de…

Apelação: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. CICLISTA. Ausente prova de que a condutora da camionete agiu de maneira imprudente, imperita ou negligente quando do acidente de trânsito, não há falar em dever de indenizar. Circunstâncias do infortúnio não esclarecidas suficientemente. Juízo de improcedência mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70040706277, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz…

formação de instrumento. EMBARGOS INFRINGENTES (resumo) Objetivo: A prevalência do voto vencido na apelação. São dirigidos ao relator do recurso de apelação. Será julgado pelo mesmo tribunal que decidiu a apelação. Contudo, por uma composição maior e diferente dos membros que decidiram a apelação. Cabimento: Só é cabível: 1. se tiver havido reforma da sentença; 2. se a sentença reformada for de mérito; 3. se no tribunal também tiver havido análise do mérito; 4. em apelação ou ação…

somente pode ser promovida quando o credor se recusa de forma injustificada a receber a dívida; c) A consignatória sempre deve ser aforada no domicílio do devedor; d) Nenhuma das alternativas é correta Resposta da 1ª questão: 2002.001.15372 - APELACAO CIVEL. DES. SERGIO CAVALIERI FILHO - Julgamento: 25/09/2002 - SEGUNDA CAMARA CIVEL. “CONSIGNACAO EM PAGAMENTO. TAXA DE PERMANENCIA. COBRANCA DE QUANTIA SUPERIOR A DEVIDA. MORA ACCIPIENDI. CARACTERIZACAO. CORRECAO MONETARIA. CUMULACAO.…

urgência ou houver perigo de lesão grave e de difícil ou incerta reparação. 03. (2005/01) Com relação ao recurso de apelação, assinale a assertiva incorreta. (A) É defeso ao tribunal conhecer de questões suscitadas e discutidas no processo que não tenham sido apreciadas na sentença. (B) Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. (C) Extinto o processo sem julgamento do…

execução fundada em título extrajudicial atacada por embargos aos quais o juiz atribuiu, efeito suspensivo. 65.1 Caráter definitivo da execução de título extrajudicial - A execução de título extrajudicial continua sendo, a princípio, sempre definitiva, conforme o entendimento consagrado na Súmula 317 do STJ. Se houver embargos e lhes for atribuído efeito suspensivo, a execução deve parar (CPC, art. 791); uma vez julgados improcedentes esses embargos, o efeito suspensivo a eles…

terão sempre efeito devolutivo (significa que a matéria é devolvida ao órgão que vai julgar o recurso), que pode ser: è Próprio ou Perfeito: quando a matéria, por força do próprio procedimento recursal, é submetida à apreciação do tribunal. Ex. apelação uma vez interposta, automaticamente gera o efeito devolutivo próprio, porque este recurso, por si só, remete a matéria à apreciação do Tribunal (do órgão ad quem) o AI também. è Impróprio ou Imperfeito: quando interposto, impedindo a…

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS INFRINGENTES (3ª. ESTÁGIO) EMBARGOS INFRINGENTES Nem sempre a decisão da maioria dos integrantes de um colegiado dos tribunais é acertada. Pode acontecer do voto vencido ser o mais ponderado (Marinoni). Assim, para que o voto vencido seja submetido à apreciação de um órgão maior, dentro do próprio tribunal, existem os embargos infringentes. A Gênese do recurso baseava-se na existência de 2 votos em um sentido (maioria do colegiado) e dois em outro…