Apelação Embargos

PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO CARLOS - SP MARLENE VIEIRA DA SILVA RONCATO, já qualificada nos Autos dos EMBARGOS A EXECUÇÃO que lhe move a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em curso nesse r. Juízo sob o nº 1005508-70.2014.8.26.0566, por seu advogado e procurador adiante assinado, vem, respeitosa e tempestivamente, à presença de V. Exa., para apresentar suas CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO em anexo, requerendo sejam apensadas aos Autos, para os devidos efeitos. Termos em que, Pede…

Súmula: 84 DO STJ E ADMISSIVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO FUNDADOS EM ALEGAÇÃO DE POSSE ADVINDA DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL, AINDA QUE DESPROVIDO DO REGISTRO. Ad argumentandum tantum, ainda que nossa legislação não dispense a transcrição para a consumação dos atos de aquisição de domínio, não se pode ignorar a realidade fática que circunda os negócios em geral, no cotidiano de nossa sociedade, como bem observou o eminente Ministro Athos Carneiro, relator do…

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Autos da Apelação xxxxxxxxxxxxxxxx Embargos de Declaração N° xxxxxxxxxxxxxxxx zzzzzzzzzzzzzzzzzzzzs, já qualificados apud acta, na ação em que contende contra xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, no prazo legal, com fundamento nas alíneas “a” do inciso III, do Artigo 102 da Constituição Federal, e

recursos nos tribunais, nas hipóteses em que a eles se dá autorização para proferir decisões como juízos monocráticos, já que a regra é o principio da colegialidade. Art. 532: Da decisão que não admitir os embargos caberá agravo, em 5 dias, para o órgão competente para o julgamento do recurso. (Embargos infringentes). Art. 545: Da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo, no prazo de 5…

ao normal andamento do processo, não são recorríveis. Tipos de recurso Apelação (art. 513 a 520 do CPC): é um recurso contra a sentença civil- prazo 15 dias. Agravo (art. 521 a 529 do CPC):recurso contra interlocutórias;o de instrumento e o retido nos autos tem o prazo de 10 dias e o interno ou regimental de 5 dias. Embargos infringentes (arts. 530 a 534 do CPC): recurso contra acórdãos não unânimes- prazo 15 dias Embargos de declaração (ats. 535 a 538 do CPC): Recurso contra…

http://emporiododireito.com.br/alteracoes-sofridas-no-recurso-de-apelacao-no-novo-codigo-de-processo-civil-por-marisa-schmitt-siqueira-mendes-e-denise-schmitt-siqueira-garcia/ As constantes alterações do Código de Processo Civil, nesses últimos anos, tenho a impressão, e a convicção de que se ocorre modificações graças as intensas pressões dos operadores do direito em respeito as imensas cargas de serviços que deixam as varas congestionadas e os tribunais com vários tipos de ordem nas

Considerar que a apelação foi julgada pela 12ª Câmara do Tribunal de Justiça e, além de ter sido improvida, não analisou o princípio constitucional que fundamentava o cerceamento de defesa. Julgamos serem necessários os Embargos de Declaração, uma vez que a decisão proferida não está na totalidade do seu conteúdo de tudo clara, ou seja, há ainda dúvida, contradição ou obscuridade nesta. A partir da Apelação, ora já apresentada, o prazo de 05 (cinco) dias se inicia para interpor tais…

RECURSOS Matéria: Código de Processo Penal Acadêmico: Mário Bernardo APELAÇÃO: A apelação é um recurso genérico, cabível nas sentenças definitivas ou com força de definitivas do juiz singular e das decisões do Tribunal do Júri nas hipóteses mencionadas expressamente nesse mesmo dispositivo, e deverá ser interposto no prazo de 5 dias. Dispositivo legal: Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: O recurso em sentido estrito É o…

do Código de Processo Civil relativas à apelação. Art. 248. Distribuído o recurso, a Secretaria fará os autos com vista ao Ministério Público pelo prazo de cinco dias. Parágrafo único. Conclusos os autos ao relator, este pedirá dia para julgamento. SEÇÃO III Da Apelação Cível Art. 249. Aplicam-se à apelação, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento no Juízo de origem, as normas do Código de Processo Civil. Art. 250. Distribuída a apelação, será aberta vista ao…

questões abaixo, TODAS fundamentadas no Novo CPC (Lei nº 13.105/2015): 1) Quais são os meios de defesa do executado? Exceção de pré-executividade, Impugnação e Embargos à execução 2) Qual o prazo para propositura dos Embargos à execução fundado em título extrajudicial? Tem o devedor o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar os Embargos, por meio de uma petição inicial, independente de penhora, depósito ou caução, conforme o artigo. 915 do CPC/2015. Conforme dispões o § 1o do…