Apelação Embargos

APELAÇÃO CONCEITO A apelação é o recurso por excelência, porquanto é por meio dela que se insurge contra a sentença, que é o ato judicial que aparecia ou rejeita o pedido e que concede ou nega a tutela jurisdicional postulada. A apelação, a teor do que estabelece o art. 513 do CPC, pode ser interposta contra toda e qualquer sentença, tenha ou não sido apreciado o mérito. Constitui o principal instrumento por meio do qual atua o princípio do duplo grau de

E DEVER INERENTE AO POSSUIDOR NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ARTIGO 502 DO CÓDIGO CIVIL. 3 REMESSA OFICIAL PROVIDA. Encontrado em: ART- 502 CÓDIGO CIVIL CIVIL, CONCESSÃO, LAVRA DE MINERIO. REQUERIMENTO, IMISSÃO DE POSSE, TJ-PR - Apelação Cível AC 1485032 PR Apelação Cível 0148503-2 (TJ-PR) Data de publicação: 10/11/2000 Ementa: O CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO - PROVA - AUSÊNCIA - AÇÃO IMPROCEDÊNCIA - IMÓVEL - RETOMADA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - CLÁUSULA EXPRESSA RESOLUTÓRIA -

intimado para apresentar provas. 6/8/2014 - Foi designada audiência de instrução e julgamento para 16/10/2014 e arrolamos testemunhas. SERVIDORES ADRIANO HIGINO FREIRE PROCESSO Ação ordinária: 96.0005934-9 Apelação: 1999.01.00.030993-0 Execução: 2007.38.00.005168-7 Embargos: 2007.38.00.033693-1 CABEÇA ADRIANO SERRANO X UFLA ASSUNTO Diferenças de enquadramento do PUCRCE. ANDAMENTO Ajuizada ação requerendo as diferenças salariais do período de 12/12/1990 a 30/04/1993,…

ato são os embargos de declaração. d) Esclarecimento: - o pedido recursal é o esclarecimento do ato quando há obscuridade ou contradição; - o recurso adequado para se esclarecer o ato são os embargos de declaração. 1.2) Panorama dos meios de impugnação da decisão judicial a) recursos b) ações autônomas de impugnação: - meio de impugnar uma decisão judicial que dá origem a um processo novo; - Ex.: ação rescisória, reclamação, mandado de segurança contra ato judicial,…

publicação, com exceção feita os Embargos de Declaração que permanecerão com prazo para oposição de 5 (cinco) dias. Em relação à contagem dos prazos, o novo artigo 219 é claro ao apontar que apenas se computarão os dias úteis. Trata-se esta de importante modificação, há tempos pretendida pela classe dos advogados. Em relação aos recursos propriamente ditos, o Código atual admite a interposição de sete recursos: i) apelação; ii) agravo; iii) embargos infringentes; iv) embargos de…

uma nova decisão. Objetivos TÍPICOS. c. Esclarecer :Ex: Embargos de declaração; tem a finalidade de esclarecer decisões que não estão muito claras na decisão. 3. CONCEITO: Meio de impugnação de decisão judicial no mesmo processo, com a finalidade de um novo pronunciamento para a reforma, anulação ou esclarecimento. 4. ESPÉCIES: Art. 496, CPC. a. Apelação: b. Agravo: decisão interlocutória; c. Embargos infringentes: d. Embargos de declaração: prazo 5 dias. e. Recursos…

................................pg. 10 7.1 APELAÇÃO............................................................................................pg. 10 7.2 AGRAVO................................................................................................pg. 11 7.3 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.........................................................pg. 11 7.4 EMBARGOS DE DIVERGENCIA.........................................................pg. 12 7.5 EMBARGOS INFRINGENTES...............................

por órgão jurisdicional de superior instância (apelação, RESE etc.) ou pelo mesmo órgão que a prolatou (embargos de declaração, protesto por novo júri, RESE no juízo de retratação etc.). CLASSIFICAÇÃO: - QUANTO À FONTE: - constitucionais – são aqueles previstos no próprio texto da CF (ex.: HC, recurso especial, recurso extraordinário etc.). - legais – são aqueles previstos no CPP (ex.: apelação, RESE, protesto por novo júri, embargos de declaração, infringentes ou de…

STF. c) Se o Tribunal de Justiça, por maioria de votos, der provimento a apelação para anular sentença, não serão cabíveis embargos infringentes d) Sendo o STJ o guardião da legislação federal, caber-lhe-á revisar, através de Recurso Especial, a decisão de TJ ou TRF que julgar válida lei estadual contestada em face de lei federal. e) Cabem embargos infringentes quando o acórdão unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória.

TÍTULO II DOS RECURSOS CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 907. São cabíveis os seguintes recursos: I - apelação; II - agravo de instrumento; III - agravo interno; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; VI - recurso especial; VII - recurso extraordinário; VIII - embargos de divergência. Parágrafo único. Exceto os embargos de declaração, os recursos são interponíveis em quinze dias úteis. Art. 908. Os recursos, salvo disposição legal em sentido diverso, não impedem a…