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04/09/13

Artigo 502 do código civil | Busca JusBrasil

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04 de setembro de 2013

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TJ-DF - Ação Cí vel do Juizado Especial ACJ 157563620078070001 DF 0015756-36.2007.807.0001 (TJ-DF)
Data de publicação: 03/09/2009

Ementa: CIVIL. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. PERMUTA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO
CONFIGURADO. PATRONO REGULARMENTE INTIMADO. PAGAMENTO DE IPVA RELATIVO AOS ANOS
ANTERIORES À NEGOCIAÇÃO. DÍVIDA DE TERCEIRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.
NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O PATRONO DO RÉU É
REGULARMENTE INTIMADO, POR PUBLICAÇÃO, PARA QUE SEU CLIENTE SE MANIFESTE SOBRE OS
DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AUTOR E APRESENTE SUA CONTESTAÇÃO NO PRAZO CONSIGNADO
PELO JUIZ DA CAUSA. 2. NÃO HÁ CONTROVÉRSIA ACERCA DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E
VENDA DE VEÍCULO PELO RECORRENTE NA AGÊNCIA DE VEÍCULOS EM QUE TRABALHAVA O
AUTOR, OCASIÃO EM QUE FOI DADO COMO P ARTE DO PAGAMENTO OUTRO VEÍCULO. 3. NA
ESTEIRA DO ARTIGO 502 DO CÓDIGO CIVIL , SALVO CONVENÇÃO EM CONTRÁRIO, O ANTERIOR
POSSUIDOR DO BEM MÓVEL RESPONDE POR TODOS OS DÉBITOS QUE GRAVEM A COISA ATÉ O
MOMENTO DA TRADIÇÃO. 4. TENDO EM VISTA QUE À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA
(NOVEMBRO DE 2006) JÁ EXISTIA O DÉBITO REFERENTE AO IPVA DOS ANOS DE 1996 A 2006,
CONCLUI-SE SER DO RECORRENTE O ÔNUS DE SOLVER ESSA DÍVIDA. 5. NÃO MERECE REFORMA
SENTENÇA QUE CONCLUI PELA PERTINÊNCIA DA PRETENSÃO DO AUTOR AO RESSARCIMENTO DE
PAGAMENTO DE DÍVIDA QUE PERTENCIA AO RÉU, IMPONDO-LHE O DEVER DE REPARAÇÃO POR
DANO MATERIAL. 6. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE
JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ART. 46

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