Admissao temporaria regime aduaneiro

REGIME ADUANEIRO ADMISSÃO TEMPORÁRIA

Itapetininga, SP
Maio/2012

REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA

Itapetininga/SP
1ºSemestre/2012
Sumário

1 Introdução 3
2 Objetivo 3
2.2 Objetivo específico 3
3 Conceito e Função 3
3.2 Amparo legal 3
3.4 Bens a que se aplica o regime 4
3.5 Outros bens destinados ao regime de admissão temporária: 4
3.6 Extinção do regime 4
3.7 Empresas que utilizam esse regime 5
3.8 Referencias 5

1 Introdução

2 Objetivo

Dissertação acerca o regime aduaneiro especial de admissão temporária.
2.2 Objetivo específico

Demonstrar a finalidade da admissão temporária, seu amparo legal e aplicabilidade.
3 Conceito e Função

Admissão Temporária é o regime aduaneiro que permite a entrada no País de certas mercadorias, com uma finalidade e por um período de tempo determinados, com a suspensão total ou parcial do pagamento de tributos aduaneiros incidentes na sua importação, com o compromisso de serem reexportadas.
Esse regime está regulamentado pela IN SRF no 285/03 e legislações complementares que tratam de situações específicas e visa a facilitar o ingresso temporário no País de bens.
3.2 Amparo legal

É disciplinado pela Lei 9.430/96, regulamentada pelo Decreto 2.889/98 e pela Instrução Normativa 285/2003

3.3 Requisitos básicos
Constituição das obrigações fiscais em Termo de Responsabilidade;
Utilização dos bens em conformidade com prazo de permanência e a finalidade constante do ato concessivo;
Identificação dos bens;
Importação em caráter temporário e sem cobertura cambial;
Adequação à finalidade para a qual foram importados.
Se necessário, pagamento da garantia. (uma fiança bancária, um seguro aduaneiro, um depósito bancário).

3.4Bens a que se aplica o regime

• Bens destinados à realização/participação em eventos de natureza cultural, artística, científica,