Legislação aduaneira

ATIVIDADE ESTRUTURADA

RESUMO DOS REGIMES ADUANEIROS

SAMUEL MAY HELENO RA 201207155624

FACULDADE ESTACIO
2013
Regimes Aduaneiros Especiais

Os regimes aduaneiros especiais se distinguem do regime comum pela suspensão ou isenção de tributos incidentes nas operações de comércio exterior. Esses regimes podem facilitar as operações de exportadores, incentivar o desenvolvimento de determinadas regiões do país ou de setores específicos da economia, melhorando a competitividade de seus produtos.
Há regimes aduaneiros especiais relacionados à exportação, importação ou ambos os tipos de operação. Alguns dos principais Regimes Aduaneiros Especiais de Exportação são:
Areas de Livre Comércio
Drawback
Entreposto Aduaneiro
Exportação Temporária
Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo
Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (REDEX)
Zonas de processamento de Exportação

No regime comum de importação e de exportação de mercadorias, via de regra, ocorre o pagamento de tributos. Entretanto, devido à dinâmica do comércio exterior e para atender algumas peculiaridades, o governo criou mecanismos que permitem a entrada ou a saída de mercadorias do território aduaneiro com suspensão ou isenção de tributos. Esses mecanismos são denominados RAE e RAA.
Os Regimes Aduaneiros Especiais são chamados por não se adequarem à regra geral do regime comum de importação e de exportação. Podemos citar como exemplos: Trânsito Aduaneiro; Admissão Temporária; Drawback; Entreposto Aduaneiro; Entreposto Industrial; Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (RECOF); Exportação Temporária; Depósito Aduaneiro de Distribuição (DAD); Regime Aduaneiro Especial de importação de insumos destinados à industrialização por encomenda (RECOM); Regime Aduaneiro Especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás