TAREFA ESTRUTUDADA DE LEGISLAÇÃO ADUANEIRA

CLASSIFICACÃO FISCAL
(NCM)
NCM significa "Nomenclatura Comum do Mercosul" e trata-se de um código de oito dígitos estabelecido pelo Governo Brasileiro para identificar a natureza das mercadorias e promover o desenvolvimento do comércio internacional, além de facilitar a coleta e análise das estatísticas do comércio exterior.
Qualquer mercadoria, importada ou comprada no Brasil, deve ter um código NCM na sua documentação legal (nota fiscal, livros legais, etc.), cujo objetivo é classificar os itens de acordo com regulamentos do Mercosul.
A NCM foi adotada em janeiro de 1995 pela Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai e tem como base o SH (Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias). Por esse motivo existe a sigla NCM/SH.
O SH é um método internacional de classificação de mercadorias que contém uma estrutura de códigos com a descrição de características específicas dos produtos, como por exemplo, origem do produto, materiais que o compõe e sua aplicação.
Dos oito dígitos que compõem a NCM, os seis primeiros são classificações do SH. Os dois últimos dígitos fazem parte das especificações próprias do Mercosul.

Uma pesquisa pelo código NCM 0102.10.10 permite determinar que se trata de:
01 - Animais Vivos
0102 - Animais Vivos da Espécie Bovina
010210 - Reprodutores de Raça Pura
01021010 - Prenhes ou com cria ao pé.
A classificação fiscal de mercadorias é de competência da SRF (Secretaria da Receita Federal). A partir do dia 1 de Janeiro de 2010 passou a ser obrigatória a inclusão da categorização NCM/SH dos produtos nos documentos fiscais.

CUSTO TRIBUTÁRIO DE IMPORTAÇÃO
Código NCM 9031.80.40
Descrição NCM
AP.DIG.,USO AUTOMÓVEL(COMPUTADOR DE BORDO)
Taxa de Câmbio do Dia 19/11/2013
R$ 2,3289
Valor Aduaneiro Convertido
R$44.249,10
Alíquota II (%)

Tributo II
R$ 7.079,86
Alíquota IPI (%)

Tributo IPI
R$ 7.699,34
Alíquota PIS (%)

Tributo PIS
R$ 730,11
Alíquota COFINS (%)

Tributo COFINS
R$ 5.221,39