Apelação De Rescisão Contratual

Rescisão Imotivada do Contrato por Prazo Indeterminado De certa maneira, o contrato de distribuição tem por característica ser um contrato de longa de duração, por este motivo, é corriqueiro, que estas espécies de contratos, após aquilo que denominamos de primeira vigência por período determinado, passe automaticamente a vigorar por prazo indeterminado, quando não, desde início, já tenham vigência indeterminada. A longa duração dos contratos de distribuição é característica…

PRIMEIRA ATIVIDADE: A partir da leitura do roteiro de Aula 2 (Princípios do Direito Contratual) – avaliando a distinção e o significado dos seguintes princípios: princípio da autonomia da vontade, Princípio da obrigatoriedade e teoria da imprevisão, Princípio da relatividade dos efeitos do contrato, Princípio da função social do contrato, Princípio da boa-fé objetiva - indicar nas ementas das jurisprudências abaixo qual dos princípios se aplica a discussão proposta na lide:

Relator: Des.(a) Estevão Lucchesi Relator do Acordão: Des.(a) Estevão Lucchesi Númeração 2371006- Data do Julgamento: 22/08/2013 Data da Publicação: 30/08/2013 APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRAZO INDETERMINADO. RESILIÇÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA NO CONTRATO. Nos contratos de prestação de serviços firmados sem prazo determinado, é possível a resilição unilateral por quaisquer das partes…

Figura 1: Quarta Câmara Cível - TJGO APELAÇÃO CÍVEL Nº 244188-42.2005.8.09.0051 (200592441881) 4ª CÂMARA CÍVEL COMARCA : GOIÂNIA APELANTE : ANICUNS S/A ALCOOL E DERIVADOS APELADAS : KADRIA REPRESENTAÇÕES LTDA E OUTRO(S) AGRAVO RETIDO AGRAVANTE :ANICUNS S/A ALCOOL E DERIVADOS AGRAVADA :KADRIA REPRESENTAÇÕES LTDA E OUTRO(S) RELATOR : Dr. MARCUS DA COSTA FERREIRA Juiz de Direito Substituto em 2º Grau RELATÓRIO Cuida-se de RECURSO APELATÓRIO e de AGRAVO RETIDO interpostos por ANICUNS S/A…

coercitivas no caso concreto. Esta teoria tem sido bastante debatida nos tribunais, frequentemente impondo que nas hipóteses em que a extinção da obrigação pelo pagamento esteja muito próxima do final, exclua-se a possibilidade de resolução contratual, sendo coerente o credor procurar a tutela adequada à percepção da prestação faltante, por meio de uma ação de cobrança do saldo em aberto. A presente edição da Revista contém, na íntegra, dezenas de julgados selecionados que…

DIREITO ADMINISTRATIVO RESCISÃO CONTRATUAL INTRODUÇÃO O ordenamento jurídico brasileiro admite a rescisão do contrato administrativo quando há descumprimento de suas cláusulas de forma total ou parcial, acarretando assim sua cessação, antes do prazo previsto, tendo em vista a perda de sua eficácia e como consequência aplica-se as penalidades, previstas no contrato firmado entre as partes, na lei ou no regulamento. A rescisão do contrato pode ser imputada a Administração…

CPF/MF sob o nº , residente e domiciliada na Rua , nº xxx, Lote xx, Quadra xxxx, Bairro Pilar, Duque de Caxias - RJ, CEP xxxxxxxxx, vem, à presença de V.Exª., por sua advogada, propor a presente Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Danos Morais em face de Kerokasa – cooperativa habitacional ltda., doravante denominada “Kerokasa”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.657.514/0001-78, com…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Apelação n° 1234 Acórdão n° 10/1234/2011 NATÁLIA, já devidamente qualificada nos autos da ação movida por JAQUELINE, referente a ação de rescisão de contrato de locação, vem, através de seu advogado ao final assinado, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, interpor EMBARGOS INFRINGENTES com amparo legal nos artigos 530 e seguintes, na conformidade das…

lado, o contrato de locação entre as partes é uma forma de negócio jurídico em que um bem é colocado à disposição daquele que o pretende adquirir sua posse, sem que pretenda adquirir a propriedade do mesmo, existindo, assim, direitos e obrigações contratuais a serem cumpridos. 3ª ETAPA Aula-tema: Doação. Esta atividade é importante para que você compreenda o conceito de doação, suas formas e sua aplicação prática. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. PASSO 1…

________________________________________ residente e domiciliada na cidade de Londrina, Estado do Paraná, à Rua _________________________, vem, por seu advogado constituído, conforme instrumento de mandato em anexo, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS em face de ________________________________________________________________________________, na cidade de Londrina, Estado do…