Apelação De Rescisão Contratual

Contratos Administrativos e Licitações Limitações às Alterações Contratuais Unilaterais pela Administração Pública Limites da alteração contratual unilateral pela Administração Pública A Administração pode fazer alterações contratuais, na quantidade do produto? O processo licitatório, como sabido, é apenas o meio utilizado para a realização de contratos entre a Administração Pública e particulares. Contratos estes, regidos pela lei nº 8666/93

EMPREENDIMENTOS LTDA., devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, que lhe move CARLOS ALVES CUNHA, também devidamente qualificado, e através de seu advogado (a) (ANEXO I), vem respeitosamente à presença de V. Exmo. Apresentar CONTESTAÇÃO, pelos motivos e razões a seguir expostas. I) SÍNTESE DO ALEGADO Pretende o requerente, vias ação rito ordinário a rescisão do contrato de promessa de compra e venda celebrado 22/11/1999 e…

Atividade Colaborativa: cláusula contratual abusiva que determina, em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra Anhanguera Educacional 2013 Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito do Consumidor Atividade Colaborativa Atividade Colaborativa: cláusula contratual abusiva que determina, em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, a

RETENÇÃO DE VALORES PELAS CONSTRUTORAS NO CASO DE EXTINÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. INICIATIVA DO DEVEDOR. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 07/STJ. PERDA DO SINAL. IMPOSSIBILIDADE. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. 1. A jurisprudência desta Corte Superior prega ser possível a resilição contratual do compromisso de compra e venda por iniciativa do…

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Órgão Classe N. Processo : : : Apelante(s) Apelado(s) : : Relatora Revisor e Relator Designado Acórdão N. : : 1ª TURMA CÍVEL APELAÇÃO 20131010056187APC (0005449-83.2013.8.07.0010) MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA JOSIMARE RODRIGUES GAMAS DE ARAGAO, EGNALDO DOMINGOS DE ARAGAO Desembargadora LEILA ARLANCH Desembargador TEÓFILO CAETANO : 819323 EMENTA…

da lei a alternativa em benefício daquele, pois que a falta da prestação traz o dano, que a penalidade visa a corrigir ou compensar." (Instituições de Direito Civil, Ed. Forense, 14ª ed., 1995, vol. 2, pág. 105). Integra do acórdão Acórdão: Apelação Cível n. 475.821-8, da comarca de Belo Horizonte. Relator: Des. Heloísa Combat. Data da decisão: 12.05.2005. EMENTA: LOCAÇÃO - DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CUMULAÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA - POSSIBILIDADE - COBRANÇA…

em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS em face de ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada…

Peça Processual n 10 - Recurso de apelação Terezinha Assunção dos Santos, já qualificada nos autos do processo 2014.02.1.021486-2, em tramitação perante a 2 vara cível da circunscrição judiciária de Taguatinga/DF, propôs ação ordinária de Indenização por Danos Materiais e Morais em desfavor de Mônica de Oliveira, onde relata que celebrou com a ré contrato de cessão de direitos tendo por objetivo o veículo GM/Celta, ano 2012/2013, cor prata, placa JGQ 4838, com reserva de…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Recurso de apelação O presente trabalho visa demostrar uma representação do recurso de apelação à sentença proferida em um processo que nos foi cedido para este fim. CURITIBA 18 de Março de 2014 FACULDADES INTEGRADAS SANTA CRUZ DIREITO PROCESSUAL CIVIL Recurso de apelação CURITIBA 18 de Março de 2014 EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DA ----- VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA

não haver prazo determinado, o dono do negócio dispensar o corretor, e o negócio se realizar posteriormente, como fruto da sua mediação, a corretagem lhe será devida; igual solução se adotará se o negócio se realizar após a decorrência do prazo contratual, mas por efeito dos trabalhos do corretor. Art. 728. Se o negócio se concluir com a intermediação de mais de um corretor, a remuneração será paga a todos em partes iguais, salvo ajuste em contrário. Art. 729. Os preceitos sobre…