Apelação De Rescisão Contratual

civil, profissão RG nº xxxxxxx SSP/xx e CPF n.º xxx.xxx.xxx-xx (doc. 01), residente e domiciliada à ___________________________________________________________________, vem, por seu advogado subscrevente (doc. 02), propor Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, com pedido de Antecipação de Tutela, em face de _________________________________________________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º…

-00410006614-7 Orgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Civil Classe: Apelação Cível EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. MONTANTE PAGO QUE CONFIGURA ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO PREÇO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL E DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS.…

No caso de inadimplemento contratual, o ato violador de direito não é ato contra a pessoa, mas, sim, ato contra o conteúdo do contrato. Isto é, o interesse imediato a que se visa proteger é o cumprimento das obrigações decorrentes do contrato, razão por que o que se sanciona é o não cumprimento do contrato, e por causa dele é que, indiretamente, se protege o dano material resultante. Pode-se considerar que a hipótese trata de um caso de inadimplemento contratual - ainda que verbal - que pode

especializadas. 2.5 Assim é o entendimento pacifico dos Tribunais Pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. IMPOSSIBILIDADE DO USO REGULAR DO AUTOMÓVEL, ANTE A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS. VISTORIA PRÉVIA INCAPAZ DE CONSTAR OS DEFEITOS OCULTOS. DEVOLUÇÃO DO PREÇO. DEVER DE RESTITUIR AS PERDAS E DANOS. SENTENÇA SINGULAR ESCORREITA. PEDIDO CONSIGNATÓRIO. INCABÍVEL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AC: 6778272 PR…

plus, mas evita a perda do poder aquisitivo da moeda e o enriquecimento sem causa do devedor. Adoção do IGPM como índice de correção monetária, por ser o que melhor recompõe o valor aquisitivo da moeda. Apelo da ré improvido e provido o do autor. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70006115695, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 18/12/2003). Também assim entende o Augusto STJ: PROCESSO…

CivilPublicação:Apelação Cível n. , da Capital Parte(s):Apelante: Tegulatus Construtora e Incorporadora Ltda Apelados: Leonardo Silveira Coelho de Souza e outro APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL AJUIZADA PELA CONSTRUTORA EM FACE DOS COMPRADORES. CULPA DOS REQUERIDOS NÃO CONFIGURADA. RESCISÃO MOTIVADA PELO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DAS ARRAS (SINAL) PELA CONSTRUTORA. UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PELOS PROMITENTES…

546-39, residentes á Rua Nelson Carvalhães, nº 150 – loja 02 – Mirante da Lagoa, Macaé/RJ. CEP 27.925-490, por seus advogados que esta subscreve, procuração em anexo, vem respeitosamente, à presença Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de MUTUM II SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, empresa inscrita no CNPJ sob o nº 09.298.478/0001-14, estabelecida na Rua Álvares Penteado, nº 203, Centro, São Paulo/SP,…

CLÁUSULA CONTRATUAL E RESCISÃO DO CONTRATO. CULPA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DO SINAL E DA COMISSÃO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. ARRAS PENITENCIAIS. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE.1. A PROMITENTE-COMPRADORA TEM O DIREITO DE RESCINDIR UNILATERALMENTE O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E IMÓVEL, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA DA PROMITENTE-VENDEDORA. TODAVIA, AO ASSIM AGIR, EMBORA FAÇA JUS À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, SUJEITA-SE ÀS PENALIDADES LEGAIS E…

CLÁUSULA CONTRATUAL E RESCISÃO DO CONTRATO. CULPA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DO SINAL E DA COMISSÃO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. ARRAS PENITENCIAIS. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE.1. A PROMITENTE-COMPRADORA TEM O DIREITO DE RESCINDIR UNILATERALMENTE O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E IMÓVEL, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA DA PROMITENTE-VENDEDORA. TODAVIA, AO ASSIM AGIR, EMBORA FAÇA JUS À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, SUJEITA-SE ÀS PENALIDADES LEGAIS E…

domiciliada na Av. ______________, nº___, Bairro ______ na cidade de _________/RS, CEP: ______________, representada por sua procuradora que junta neste ato instrumento de procuração, vem respeitosamente, à presença Vossa Excelência propor AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de __________________________________________, empresa inscrita no CNPJ sob o nº ______________, estabelecida na Rua ______________, nº ___, bairro ______________, na…