Apelação De Rescisão Contratual

entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. § 1º - presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual." “Completamente abusiva e

termos finais: Contudo, no tocante ao pedido antecipatório, em face da segunda ré, de cobertura das despesas com internação domiciliar do autor, a ré, instada a manifestar-se aduziu óbice contratual, cláusula 4ª alíneas ‘b’ e ‘o’ (fls. 116-117): (...) Neste diapasão, transparece no instrumento contratual óbice à pretensão, afetando a prova inequívoca, bem como a verossimilhança da alegação. Isto posto, ausentes os requisitos legais, indefiro em parte o pedido de antecipação de…

DE PLENO DIREITO, isto é, não têm EFICÁCIA, e nem precisam ser anuladas na justiça. São Cláusulas inválidas. Exemplo de caso concreto: Um Contrato de Plano de saúde foi assinado entre o consumidor e uma empresa de saúde. Havia uma cláusula contratual que dizia que as partes podem rescindir o Contrato sem dizer o motivo. O plano usando desse direito rescindiu o Contrato. Apesar de se ter uma cláusula igual para ambos os lados, o Consumidor caiu em DESVANTAGEM EXAGERADA, e além do…

difundidas modalidades contratuais dos tempos atuais: O contrato de seguro. Inicialmente, cumpre-nos observar que a análise a ser empreendida neste trabalho diz respeito ao seguro de natureza contratual, ou seja, pactuado livrementeentre segurado e segurador. 2. Conceito e características Faz-se mister compreendermos sobre o conceito e as características do contrato de seguro, para que possamos ter uma melhor ideia sobre o que é e como se dá o seguro de natureza contratual. O conceito…

segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”. Nesse sentido o Tribunal de Justiça do Rio Grande do sul, compreende acerca da responsabilidade em face da remoção e instalação dos tanques subterrâneos de combustível: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. NULIDADE DA SENTENÇA. Afastada. Apresentados os motivos de convencimento do julgador. Cumpridos os arts. 131 e 460 do CPC.…

noventa dias, esteja ou não mobiliado o imóvel Artigo 59, III Da LEI 8245/91– O término do prazo de locação para temporada, tendo sido proposta a ação de despejo em até 30 dias após o vencimento do contrato. Em jurisprudência comprova: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENUNCIA VAZIA. I. Passando a vigorar a locação por prazo indeterminado e, havendo interesse na retomada do imóvel, reputa-se perfeita, válida e eficaz a notificação premonitória efetuada,…

pressupostos: a titularidade do domínio/ propriedade, a individualização da coisa e a posse exercida por outrem em oposição ao título de domínio. Não entende diferente a jurisprudência: AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PERMUTA DO OBJETO CONTRATUAL. ORIGEM LÍCITA DA POSSE DOS RÉUS SOBRE O IMÓVEL ALVO DA LIDE. DESACERTO ENTRE AS PARTES. DISTRATO NEGOCIAL CONSAGRADO EM AÇÃO PRÓPRIA MANEJADA PELOS COMPRADORES. RESPONSABILIDADE PELO FRACASSO IMPUTADO À PROMITENTE VENDEDORA,…

porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução , a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos MULTA CONTRATUAL Para amparar as partes, em caso de resilição imotivada, o contrato prevê cláusula (SEXTA) referente à indenização, conforme: DO DANO MORAL O art. 1861 do Código Civil consagra uma regra universalmente aceita de que todo aquele…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 26ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE - PE AÇÃO DE DESPEJO, COM PEDIDO DE LIMINAR, CUMULADA COM RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL E COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. Nº 0101873-41.3013.8.17.0001 JOSÉ CARDOZO DE ANDRADE, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seus advogados e bastantes procuradores “in fine” assinados, vem respeitosamente, perante a presença de Vossa Excelência apresentar

JURISPRUDÊNCIA – PRESTAÇÃO DE CONTAS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. HERDEIROS. FRAÇÃO IDEAL. CONDOMÍNIO. IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ADMINISTRADORES. 1. As funções do inventariante persistem até o momento em que a herança é dividida entre os herdeiros, por meio da homologação da partilha. Homologada a partilha por sentença transitada em julgado, desaparece a indivisibilidade da herança, visto que cada herdeiro recebeu sua cota parte ideal, e…