AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DO FORO DA COMARCA DE SÃO LEOPOLDO – ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

xxxxxxxx, pessoa Jurídica de Direito Privado, denominado Microempreendedor Individual, inscrito no CNPJ xxxxxxxxxxxx, com sede na rua endereço, vem atraves de sua procuradora signatária, propor:

AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Em face de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL xxxx, pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrito no CNPJxxxxxxxxxx situada na rua xxxxxxxxx, representado pelo Sr.xxxxxxx (CPF: xxxxxx), ora Síndico, a ser encontrado ao mesmo endereço.

DOS FATOS
Em 28 de março de 2014 o presente autor firmou contrato de prestação de serviços com a ora ré, onde se comprometeu a fornecer os serviços de manutenção de instalações eletricas, iluminação comum, iluminação de emergência, movimentador de portão, porteiro eletrônico, interfone, antenas coletivas e substituição de lâmpadas em áreas de uso comum, conforme contrato em anexo.
Tal contrato dita que os serviços seriam prestados pelo prazo de 1 (um) ano, com pagamento mensal da importância de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos) reais, pelo prazo de 12 (doze) meses.
Ocorre que em 01 de junho de 2014 o requerente recebeu um comunicado “de aviso de cancelamento de prestação de serviços de limpeza e portaria”, equivocadamente eis que não referia-se ao serviço prestado, conforme documento anexado, onde constou a necessidade de cumprimento de “aviso préviso”, como se o prestador fosse empregado da administradora do condomínio.
Após o cumprimento do ultimo mês de prestação de serviço, conforme aviso prévio recebido, o presente autor emitiu Nota Eletrônica de Serviços, conforme anexado, o qual o réu não providenciou com o adimplemento.

DO DIREITO

A dispensa imotivada, na forma do artigo 603 do Código Civil Brasileiro, impõe àquele que deu término ao contrato a pagar ao outro contratante “por inteiro a retribuição vencida e, por metade a que lhe tocaria