Apelação De Rescisão Contratual

Titulo executivo extrajudicial esta previsto no artigo 585, II, do CPC (...) define que os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade devem estar ínsitos no título. A apuração de fatos, a atribuição de responsabilidade, a exegese de cláusulas contratuais tornam necessários o processo de conhecimento, e descaracterizam o documento como título executivo. A situação que se encontra é de documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Na realidade, trata-se do…

CLÁUSULA CONTRATUAL E RESCISÃO DO CONTRATO. CULPA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DO SINAL E DA COMISSÃO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. ARRAS PENITENCIAIS. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE.1. A PROMITENTE-COMPRADORA TEM O DIREITO DE RESCINDIR UNILATERALMENTE O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E IMÓVEL, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA DA PROMITENTE-VENDEDORA. TODAVIA, AO ASSIM AGIR, EMBORA FAÇA JUS À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, SUJEITA-SE ÀS PENALIDADES LEGAIS E…

contados da data do vencimento. Conforme facilmente se lobriga, este é o entendimento proclamado pela jurisprudência, patenteado nos exemplos adiante insculpidos: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS CONTRATADAS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL. Trata-se de ação de consignação em pagamento, relativamente às parcelas em atraso do seguro de vida, uma vez que o demandado teria…

Bairro Pinheiros, Penápolis/SP. Ficou avençado que MAURÍCIO daria a JOAQUIM um sinal de 50% do valor do imóvel (R$ 150.000,00) no ato da compra e que o restante seria pago após 30 (trinta) dias. Como não houve esse pagamento, JOAQUIM propôs AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS em face de MAURÍCIO, sem a devolução do sinal já pago de acordo com o disposto nos artigos 417 do CC. Entretanto, o Juízo da 1ª. Vara Cível da Comarca…

da Identidade nº. XXXXX, inscrito no CPF sob o nº. XXXXXXXX residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX vem, muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados legalmente habilitados propor: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE ARRENDAMENTO MERCANTIL C/C RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS À TÍTULO DE VRG – Valor Residual Garantido C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA MEDIANTE A DEVOLUÇÃO DO BEM ARRENDADO em desfavor do santander LEASING S/A ARRENDAMENTO…

à lei; obrigatoriedade do avençado (pactas sunt servant): o contrato faz lei entre as partes; anulabilidade em caso de falência se o comerciante vir a falir em 40 dias - nulo se o comerciante estiver falido. Além disso, a constituição do vínculo contratual segue os princípios do consensualismo (o contrato é uma convergência de vontades entre um proponente ou policitante e um aceitante ou oblato) e da relatividade (contrato gera efeitos apenas entre as partes). Todo contrato tem…

Capítulo 7 Embargos Infringentes. QUESTÕES: Questão 1. Explique as hipóteses de cabimento dos embargos infringentes. Fundamente sua resposta. Questão 2. É cabível embargos infringentes quando o juiz julgar improcedente o pedido do autor e, na apelação, a sentença for confirmada por maioria de votos? Questão 3. A quem é direcionado o recurso de embargos infringentes? Indique o endereçamento do referido recurso contra acórdão prolatado pela Segunda Câmara de Direito Civil, por…

contrato de seguro de vida, não renovando os contratos de segurados mais idosos, que pagavam os prêmios, em certos casos, há décadas, o que lesa sobremaneira os segurados, consumidores de fato e parte frágil na relação contratual. Tentou-se comprovar que tal mecanismo de extinção contratual não se atém à função social desta modalidade jurídica e fere o princípio da boa-fé objetiva, bem como diversos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, do Código Civil e da própria Constituição…

COBRANÇA - MULTA CONTRATUAL - COMODATO MODAL EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA M.M. ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________ - ___. (nome, qualificação e endereço), por intermédio de seus procuradores infra assinados (Doc.01), devidamente inscritos na OAB sob os nºs _, todos com endereço profissional na rua _, _, onde recebem intimações e avisos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE COBRANÇA sob o rito ordinário em face de (nome, qualificação e

solteira, do lar, brasileira, inscrita no CPF sob o nº xxxxx e RG sob o nº xxxxx, residente e domiciliada na rua xx, quadra xx, lote xx, bairro xxxxx na cidade de xxxxx, CEP: xxxxx, vem respeitosamente, à presença Vossa Excelência propor AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de (empresa), inscrita no CNPJ sob o nº xxxxx, estabelecida na quadra xx, lote xx, sobreloja, (bairro), na cidade de xxxxx, CEP: xxxxx, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: …