Apelação De Rescisão Contratual

Agravante - José Fernando Cordeiro. Advogados - José Belga Assis Trad e Outro. Agravado - Ricardo Martins Barros. Advogados - Luis Fernando Nunes Rondão Filho e Outro. E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO – INTEMPESTIVO – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE RECONHECIDA – NÃO CONHECIDO. Por manifesta inadmissibilidade de regimental extemporâneo impõe-se o não conhecimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos…

_________________________________________________________ PROVA B Questão 1: Caso Contrato de franquia. Loja Marcy´s. Ação declaratória e indenizatória proposta pela empresa Franqueada, alegando que a Franqueadora não lhe prestou o devido suporte. Pedidos de rescisão contratual e de indenização por danos morais e materiais, nos valores de R$ 1.000.000,00 e R$ 2.500.000,00, respectivamente. Reconvenção da companhia ré (empresa Franqueadora), que alega não ter recebido o pagamento…

não manifestou o Requerido interesse em entabular novo contrato de locação, ficando ciente nesta oportunidade que o valor mensal da locação seria, a partir de então, no valor de R$ 4.500,00 mensais, permanecendo inalteradas as demais cláusulas contratuais. Ocorreu, entretanto, que a partir de julho de 2012, não vem o Requerido honrando com o compromisso assumido, deixando de quitar os alugueres e demais encargos oriundos da locação, ensejando inclusive notificação extrajudicial em data…

CÂMARA CÍVEL Publicação: 11/04/2011 Parte(s): APELANTE: BCP S/A APELADO: CONSTRUTORA VIVA TERRA LTDA Ementa APELAÇAO CÍVEL Nº 24060354958APELANTE: BCP S/AAPELADO: CONSTRUTORA VIVA TERRA LTDARELATOR: DES. SUBS. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY ACÓRDAO CONTRATO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. INAPLICAÇAO DO CDC. PESSOA JURÍDICA QUE NAO SE ENQUADRA NA QUALIDADE DE CONSUMIDORA. RESCISAO CONTRATUAL. ART. 2º, CDC. FALHA NO DEVER ANEXO DE INFORMAÇAO. BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 422, CC. CONTRATO DE…

REGIME DE EXCEÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. seguro. plano de saúde. reSCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. APLICABILIDADE DO código de defesa do consumidor. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. As partes devem observar os requisitos a que aludem os artigos 421 e 422, ambos do CC, quando da efetivação do pacto, ou seja, atentar aos princípios da boa fé e da função social do contrato. 2. Há perfeita incidência normativa do Código de Defesa do Consumidor nos contratos…

entrega do imóvel, provavelmente terão como uma das teses de defesa da parte contrária que o atraso na entrega da obra não é situação autorizadora para justificar o pleito indenizatório, pois tal fato deve ser tratado sob a ótica do descumprimento contratual – “mero dissabor do cotidiano”, existindo outras formas de reparo para tal situação, mas não o dano moral. E, na maioria das vezes, tais explanações serão aceitas. Assim, não é que direito ao pleito indenizatório deixou de…

no CPF n. 000 e RG n. 0000, residente e domiciliada na Rua Otto Bauer, n. 69, Bairro Coloninha, CEP 89110-000, na cidade de Gaspar-SC, por meio de seu advogado abaixo assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO, em face de BENGALA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 00000, sediada na Rua Márcio Pitbull, n. 33, Bairro Vorstadt, CEP 89015-100, na…

APELAÇÃO CIVEL. COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL MANTIDA. MULTA CONTRATUAL AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA: A prévia notificação fica dispensada na medida em que o inadimplemento do saldo devedor implica na mora, na forma do artigo 397 do Código Civil. Não se trata de parcelamento ou loteamento urbano, o que dispensa a observância da Súmula 76 do STJ, o Decreto-Lei 745/69 e a Lei n. 6.776/79. Notificar a parte de algo que a…

PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME." Juízo de Origem: 2.JUIZADO ESPECIAL CIVEL PORTO ALEGRE - Comarca de Porto Alegre CONTRATO PRELIMINAR DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO PELO INADIMPLEMENTO. PERDAS E DANOS. SENTENÇA MANTIDA. Apelação Cível Vigésima Câmara Cível Nº 70055658835 (N° CNJ: 0290510-17.2013.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S.A. APELANTE CRISTIANE IJORKI PEREIRA DE ASSIS APELADA LUÍS ALEXSANDRO…

solteiro, aposentado, inscrito no R.G sob nº. e no CPF sob nº. , residente e domiciliado à Rua , por sua Advogada, que esta subscreve, vem mui respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESILIÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS em face de , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. com sede na São Paulo/SP, pelas razões a seguir expostas: DOS FATOS O Requerente firmou junto a Requerida o…