Apelação De Rescisão Contratual

à massificação do consumo. Para esta disciplina, qualquer técnica usada para chamar o consumidor e levá-lo aos produtos e serviços é considerada oferta e esta, necessariamente, vincula o fornecedor ofertante. Trata-se do PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO CONTRATUAL DA OFERTA. A oferta integra o contrato e deve ser cumprida. Gerando um direito potestativo para o consumidor e a responsabilidade objetiva pra o fornecedor. 1.2 - A oferta no CDC Como se extrai do item anterior, a oferta para o…

Requerida não observou os requisitos essências para a configuração e eficácia da cláusula compromissária, não há que se falar na inafastabilidade desse juízo para apreciação e julgamento da presente demanda. Vejamos o entendimento jurisprudencial: Apelação Cível. Ação anulatória de sentença arbitral. Cláusula compromissória que desobedece os ditames do CDC e da Lei de arbitragem, além de ser de natureza “vazia”. Compromisso arbitral recusado pela consumidora. Nulidade dele que…

4Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NULIDADE DE PENHORA DOS CRÉDITOS ALIMENTARES. IMPENHORABILIDADE. CONDENAÇÃO DO APELADO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. MANTIDA A VERBA HONORÁRIA FIXADA NA ORIGEM. 1. A extinção dos embargos à execução sem resolução de mérito atrai a responsabilidade do credor aos ônus sucumbenciais, em razão do princípio da causalidade. No caso demonstrado justa causado ajuizamento dos presentes embargos à execução, ante a…

por prazo indeterminado por iniciativa da empresa representada, deverá ser pago algum valor ao representante? Existe alguma forma para determinar este valor? Explique. Sua resposta deve ter entre 5 e 15 linhas. (5 pontos) Resposta: Na hipótese de rescisão de contrato celebrado por prazo indeterminado, será devida indenização ao representante comercial de valor não inferior a 1/12 (um doze avos) do total das comissões pagas durante o período em que houve exercício efetivo da…

imóvel no prazo estipulado (no ato da assinatura do contrato), representando um atraso injustificado de 21 (vinte e um) meses, sem sequer, existir nenhuma cláusula contratual que trate da sanção por atraso na sua obrigação, enquanto isso, os Requerentes compradores continuam de boa-fé, cumprindo com todas as suas obrigações contratuais, sob pena de severas multas e juros. DANOS MATÉRIAIS DA INDENIZAÇÃO POR ATRASO DA OBRA - 21 (VINTE E UM) MESES DE ATRASO. De acordo com contrato…

4Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NULIDADE DE PENHORA DOS CRÉDITOS ALIMENTARES. IMPENHORABILIDADE. CONDENAÇÃO DO APELADO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. MANTIDA A VERBA HONORÁRIA FIXADA NA ORIGEM. 1. A extinção dos embargos à execução sem resolução de mérito atrai a responsabilidade do credor aos ônus sucumbenciais, em razão do princípio da causalidade. No caso demonstrado justa causado ajuizamento dos presentes embargos à execução, ante a…

4Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NULIDADE DE PENHORA DOS CRÉDITOS ALIMENTARES. IMPENHORABILIDADE. CONDENAÇÃO DO APELADO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. MANTIDA A VERBA HONORÁRIA FIXADA NA ORIGEM. 1. A extinção dos embargos à execução sem resolução de mérito atrai a responsabilidade do credor aos ônus sucumbenciais, em razão do princípio da causalidade. No caso demonstrado justa causado ajuizamento dos presentes embargos à execução, ante a…

(doc. 1), com escritório na Rua (endereço), com fundamentos nos artigos 297 e 300 do CPC, vem apresentar sua à Ação Ordinária de Rescisão Contratual C/C Indenização por Danos Materias e Morais, que lhe move XXXXXX, já qualificado nos autos, nos seguintes termos: I - Preliminar ao Mérito Da Decadência 1. Pretende o Autor obter a rescisão do contrato de compra e venda do veículo XXXXXX ano XXXXXX, placa XXXXXX, passado em XX/20XX, além de indenização por danos…

Sarandi, Paraná, vem através de seu advogado, Fulano de Tal (doc1), que a esta subscreve, com escritório profissional localizado na Rua Marquês de Abrantes, nº 1006, Zona Sete, em Maringá, Paraná, com o devido acato e respeito propor: AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS, pelo rito ordinário, em face de: GIDEÃO MASCARENHAS, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de RG 5656.434.545-7, e inscrito no CPF…

privado, com fins lucrativos, e não órgão governamental destinado a dar suporte médico àqueles que o necessitam em qualquer hipótese.[2] A visão do Segurado A alegação dos segurados é de que não pode a seguradora, após décadas de renovações contratuais sucessivas, dizer que o contrato não mais lhe convém e rescindi-lo por livre e espontânea vontade, ou seja, unilateralmente. O segurado espera a contínua renovação do contrato porque foi isso que a seguradora o fez crer. E é…