Apelação De Rescisão Contratual

AC_627986219998070001_DF_1266673888130.doc DOC apc-1999.01.1.062798-6 Órgão : Terceira Turma Cível Classe : APC – Apelação Cível Nº processo : 1999.01.1.062798-6 Apelantes : Vandyck Jonas da Silva e outros Apelada : TERRACAP – Companhia Imobiliária de Brasília Relator Des. : silvânio barbosa dos santos Revisor Des. : vasquez cruxên EMENTA ADMINISTRATIVO. RESCISÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO. DESTINAÇÃO DIVERSA DO CONTRATADO. PARCELAMENTO DA ÁREA CEDIDA.…

citado ano. João da Silva alegou que o atraso aconteceu em virtude de problemas na fundação,imprevisíveis por ocasião do contrato. Em decorrência da demora na conclusão do serviço, o autor teve pendências a resolver com terceiro em relação a rescisão contratual de locação do estabelecimento que lhe renderia R$500,00 (quinhentos reais) mensais. Antônio Pereira, após a conclusão da obra, recusou-se a realizar o pagamento do valor restante a João da Silva. Ambos envolveram-se em…

contrato fechado e previamente elaborado, ou seja, não há liberdade contratual. De acordo com Arruda Alvim, in verbis: “Marcam esses contratos pela identidade ou pela similaridade, do que delas deve resultar, pois os textos em que estão estampados destinam-se a inumeráveis contratações; são tais contratos feitos para acudir a grandes quantidades de contratações com a mesma qualidade medular, isto é, com os mesmos elementos contratuais e com efeitos similares ou idênticos, tais…

fornecido para estudantes, que não possui disponibilidade relevante. Cabe ressaltar que este procedimento é recorrente no âmbito das relações consumeristas, o que se verifica dos acórdãos que seguem. 0000789-10.2008.8.19.0003 (2009.001.47569) – APELACAO DES. SERGIO LUCIO CRUZ - Julgamento: 26/08/2009 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL FURTO DE OBJETO NAS DEPENDENCIAS DE ESCOLA PUBLICA NOTA FISCAL EM NOME DE TERCEIRO TRANSMISSAO PELA TRADICAO CARACTERIZACAO DA POSSE LEGITIMIDADE ATIVA…

4 RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO.............................................57 4.1 Motivos...................................................................................................................57 4.2 feitos..........................................................................................................................57 4.3 Rescisão Amigável...................................................................................................58 4.4…

descumpriu as cláusulas contratuais, negando o reembolso que é devido ao autor no valor de R$ 45.000,00, sobejando o ajuizamento da presente ação. Salienta-se que o autor teve grande desgaste psicológico com a resistência da ré, que não cumpriu com o acordado, sem contar que a fase de convalescença da operação causou-lhe sofrimento e angústia, sentimentos que justificam a reparação do dano moral sofrido. 2) Dos Fundamentos Diante da inadimplência contratual por parte da ré,…

das cláusulas contratuais que podem ocorrer na modalidade de inadimplemento culposo ou doloso que é decorrente da intenção de não executar (dolo) ou da imperícia, negligência ou imprudência (culpa) do contratado no atendimento de suas obrigações ou na modalidade de inadimplemento sem culpa que decorre de fatos estranhos a vontade do contratado. Não implica a penalização do contratado. Segundo a teoria da imprevisão, a parte não pode ser responsabilizada por inadimplemento contratual…

decorrentes de fornecimento perigoso respondem, objetivamente, o fabricante, o produtor, o construtor, o importador (art. 12, CDC) e o prestador de serviços (art. 14 CDC). Nesse sentido, há precedentes das Turmas Recursais em casos similares: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE FUMANTE QUE INICIOU O VÍCIO DO TABAGISMO ANTES DA VIGÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE OU FORNECEDOR PELO FATO DO PRODUTO (ART. 6º, INCISO VI, 9º E ART. 12, DO CDC). DIREITO…

futebol Corinthians, levando em consideração fatos que ocorreram na história factual do time, e não considerando a parte fictícia que o livro-base do contrato possuía. A sentença de primeiro grau julgou o pedido de Julio Augusto improcedente. Na apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por maioria, deu provimento ao apelo, condenando o ora recorrente a pagar indenização. A TVSBT entrou com embargos infringentes, que foram rejeitados por maioria de votos. No julgamento pelo…

REDIBITÓRIO - IMPRESTABILIDADE DO BEM OBJETO DO NEGÓCIO JURÍDICO - RESCISÃO - CABIMENTO - RESTUITUIÇÃO DOS VALORES - LUCROS CESSANTES. Não caracterizada a existência de relação de consumo entre os litigantes, vedado o reconhecimento da decadência do direito invocado pela parte requerente, com base no disposto no art. 26, II, do CDC. A constatação do vício redibitório autoriza o comprador do bem defeituoso pleitear a rescisão do vínculo contratual ou, ainda, o abatimento do preço em valor…