Apelação De Rescisão Contratual

1 - Processo: Apelação Cível 1.0702.11.060508-7/001 0605087-93.2011.8.13.0702 (1) Relator(a): Des.(a) Cabral da Silva Data de Julgamento: 02/06/2015 Data da publicação da súmula: 26/06/2015 Ementa: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMOBILIÁRIA E LOCADOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEFEITO DO SERVIÇO. 1. O Código de Defesa do Consumidor incide nos contratos de administração imobiliária, pois o proprietário de imóvel que…

meses do prazo de entrega e, até o presente momento, a requerida não realizou a entrega do imóvel, caracterizando assim de forma irrefutável a quebra do contrato. A realidade é que a requerente efetuou todos os pagamentos que lhe cabiam por força contratual, conforme comprovantes, em anexo, com exceção da parcela que seria paga mediante financiamento habitacional, que só ocorre após liberação do habite-se e entrega das chaves, porém até o momento a construtora, ora requerida, não…

de março de 2013. E possuía vigência inicial de 12 (doze) meses, com aluguel ajustado no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) a ser depositado em conta corrente da locatária, como exposto em contrato. Contudo, após o primeiro ano de exercício contratual a autora já desejou não prorrogar o termo, visto que o locatário já apresentava dificuldades para quitação das mensalidades, portanto, pediu que este entregasse o imóvel. Tampouco, o locador aceitou o reajuste da locatária, também…

expectativas em outra, de que seu comportamento permanecerá inalterado. Entretanto, após um determinado lapso temporal, o comportamento inicial é modificado por outro, contrário, quebrando dessa forma a boa-fé e a confiança depositadas na relação contratual. Preceituam, sobre a boa-fé objetiva e subjetiva, os artigos do Novo Código Civil 1: A rt . 1 12 . Na s d e cla ra ç õ e s d e v on t a d e s e at en d e r á mai s à in t e n ç ã o n el a s c o n su b st a n c iad a d o q u e…

DIREITO DA RELAÇÃO DE CONSUMO É notório que a relação contratual em destaque configura uma relação consumerista, conforme art. 2º e art. 3º, todos do Código de Defesa do Consumidor. Portanto é imprescindível a aplicação de normas que procuram restabelecer o equilíbrio contratual, ora deturpado pela Ré, conforme se destacam art. 1º, art. 4º, I, dentre outros, do CDC.

aos direitos dos cidadãos. Os referidos fenômenos administrativistas serão sinteticamente apresentados abaixo, fazendo comparação entre os contratos particulares e os subscritos pela Administração Pública: 3.1. SUJEIÇÕES Quando se cuida do tema contratual, verifica-se, no que se refere às sujeições impostas à Administração, que os contratos de direito privado e os administrativos não diferem; todos eles obedecem à exigência da forma, do procedimento, da competência e da finalidade.…

pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir obrigação ou se constitua em mora.” Outrossim, o requerente detém o direito de recebimento dos valores atrasados dos aluguéis, uma vez que é inequívoca a obrigação contratual pela qual respondem os requeridos, encontrando-se o primeiro requerido legalmente constituído em mora, senão vejamos: “Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores…

da Cédula de Identidade RG n° 18.348.151-3, inscrito no CPF/MF n° 106.856.838-00, residente na Rua Francisco Paternost, 158, São Paulo, SP, CEP: 04257-090, por sua advogada abaixo-assinada, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL C/C CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA., operadora de planos de assistência à saúde, inscrita no CNPJ sob n.º 01.518.211/0001-83, com…

"APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - VEDAÇÃO - ART.515, § 1º, DO CPC - RESCISÃO DECORRENTE DA FALTA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES PELO PROMITENTE COMPRADOR -PAGAMENTO DE ALUGUEL MENSAL DURANTE O PERÍODO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL - TERMO INICIAL - DATA DA IMISSÃO NA POSSE ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO - POR UNANIMIDADE. (TJ/PR - AC 350174-6 - Rel. Fernando Vidal de Oliveira - ac. 4992 - DJ: 7244 de 17.11.2006)"2.3.5 Das

Excelência por intermédio seu advogado abaixo assinado (procuração em anexo), com escritório profissional na Rua...,nº..., Bairro..., Cidade..., Estado..., onde recebe notificações e intimações,propor: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM RESCISÄO CONTRATUAL Em face de YYY, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade nº..., inscrito no CPF sob número..., residente e domiciliado a Rua..., nº..., Bairro..., na cidade de..., Estado..., CEP..., pelos…