Apelação De Rescisão Contratual

pelo qual a Autora se nega a assinar. Oportuno informar ao MM Juízo que, além das tratativas por telefone e por e-mail (docs. 06, 07 e 08), a Autora notificou a Ré (doc. 09), na derradeira tentativa de se buscar uma composição consensual da rescisão do contrato, porém, não obteve qualquer resposta. Da contratação de Advogado Não havendo mais condições financeiras da Autora ser arrendatária do bem e frente às frustradas tentativas de rescindir consensualmente o contrato…

88( seis mil duzentos e quarenta reais e oitenta e oito centavos). A autora não tendo mais interesse em continuar com o apartamento supra citado, requereu perante a construtora a rescisão contratual que ocorreu na data de 09-01-2013, e conforme a cláusula Décima segunda em seu parágrafo terceiro reza que em caso de rescisão antes da entrega das chaves por culpa do comprador esse perderá em favor da incorporadora 10% sobre o valor pago. A incorporadora efetuou a devolução do valor de…

pediu um prazo de 15 ( quinze) dias e depois deste prazo a mesma não atende telefonema e não desocupa o imóvel. Sente-se dona do local. Conforme estabelece a cláusula 14ª o inadimplemento de quaisquer das cláusulas do contrato, importará na sua rescisão, ficando a parte infratora sujeita ao pagamento de multa equivalente a três meses de aluguel, honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa e demais cominações legais. A autora necessita deste aluguel em virtude que só recebe a…

DJ 20.08.2001, p. 477)”. As cláusulas contratuais, tal como determina o artigo 47 do CDC, devem ser interpretadas sempre pela forma mais favorável ao consumidor. Confira-se: “COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA – Loteamento – Pavimentação asfáltica realizada pela Municipalidade – Custeio das despesas – Apelação da construtora corre, pretendendo a improcedência da demanda – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Por força de cláusula contratual as corres obrigaram-se, de…

precisamente dar-lhes certo conforto patrimonial, impedindo que o autor da herança disponha totalmente do seu patrimônio. De qualquer forma, o nosso Direito Positivo manteve a preservação da legítima, circunstância que se reflete no âmbito do Direito Contratual, especialmente na doação, consoante podemos observar da análise dos arts. 544 e 549 do Código Civil: “Art. 544. A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança.…

maior à alma de um juiz do que tanger o processo com inteligência e sabedoria, para, de suas mãos deslumbradas, ver florir a obra plástica e admirável da criação do justo, do humano, na vida” (Galeno Lacerda). CONTRATO DE ADESÃO: Da Proteção Contratual e Contrato de Adesão O contrato celebrado entre o Autor configura-se, indiscutivelmente, como relação de consumo. Além disso, trata-se de instrumento pré-elaborado pela empresa, que já vêm prontos e impressos para assinatura, sendo…

incumbência que o mandante impõem ao mandatário. Neste tipo de contrato, há gestão de negócios alheios por vontade do titular. O outorgante confere poderes de representação, através da procuração, e o outorgado os aceita, formando a relação jurídica contratual de mandato. Não se deve esquecer que a procuração, por si só, é apenas a manifestação de vontade unilateral. O outorgado deve aceitar esses poderes para que ocorra a relação bilateral de um contrato, com o encontro de vontades. A…

RISCO DA ATIVIDADE – FORTUITO INTERNO Banco do Conhecimento/ Jurisprudência/ Pesquisa Selecionada/ Direito Civil Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 0029710-69.2010.8.19.0209 - APELACAO - 1ª Ementa DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE - Julgamento: 31/10/2013 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.…

outro da mesma espécie e valor, em perfeitas condições de uso; 2) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; 3) o abatimento proporcional do preço. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. VENDA DE VEÍCULO SINISTRADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. DIMINUIÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO BEM. RECURSO ADESIVO. PREJUDICADO. Disciplina o Código de Defesa do Consumidor que o fornecedor, parte mais forte na…

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 102287/2013 COMARCA DE SINOP APELANTE(S): BRASIL TELECOM S. A. e DEONI JOÃO FRIGI APELADO(S): DEONI JOÃO FRIGI e BRASIL TELECOM S. A. Número do Protocolo: 102287/2013 Data de Julgamento: 12-02-2014 E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO OBRIGAÇÃO FAZER E NÃO FAZER CUMULADA DOM RESCISÃO DE CONTRATOE DANOS MORAIS- CONTRATODE TELEFONIA -…