Apelação De Rescisão Contratual

resistentes a saída. Vejamos: 12. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. A imissão de posse é o meio processual cabível para conferir posse a quem ainda não a tem, como na ação que objetiva proteger o direito a uma posse ainda não desfrutada. Não sendo esse o caso dos autos, uma vez que o autor pretende a demarcação da área objeto do feito, deve ser mantida a sentença de extinção. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70058056466,…

2011: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PARCERIA AVÍCOLA - AJUSTE DE VONTADES QUE NÃO SE SUBMETE AOS REGRAMENTOS DO CONTRATO AGRÁRIO - APLICAÇÃO DOS DITAMES ESCULPIDOS NO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - CRISE FINANCEIRA MUNDIAL NO SETOR DE COMERCIALIZAÇÃO DE FRANGOS - NÃO CONFIGURAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - ART. 1.058 DO CÓDIGO CIVIL - FATOS ABSOLUTAMENTE PREVISÍVEIS POR EMPRESA DO RAMO - RUPTURA CONTRATUAL…

simplesmente deixou de cumprir o firmado com os avicultores, alegando caso fortuito e força maior. Diante desta circunstância questiona-se: a alegação de crise financeira é apta a afastar a responsabilidade por perdas e danos decorrentes de descumprimento contratual? Fundamenta com dispositivos legais e jurisprudências. A empresa ré alegou que a crise financeira mundial tornou o objeto do contrato de parceria avícola excessivamente oneroso, alegando caso fortuito e força maior, devido…

objetiva(confiança). Um caso que o Tribunal de Justiça de São Paulo examinou foi de uma empresa administradora de cartão de crédito que mantinha a prática de aceitar o pagamento dos valores atrasados, mas, repentinamente, alegou a rescisão contratual com base em uma cláusula contratual que previa a extinção do contrato em caso de inadimplemento. O Tribunal de Justiça de São Paulo aliviou a força obrigatória dessa cláusula, ao apontar que a extinção do negócio jurídico não seria…

jurídico-contratual atual, uma vez que apresentam-se como fundamentos basilares de uma relação contratual baseada na confiança e na geração de benefício social. Utilizando-se de renomados doutrinadores, bem como dos saberes jurisprudenciais, este trabalho tem por principal premissa, abordar os temas inerentes ao princípio da boa fé, trazendo aspectos históricos e atuais. Desta mesma forma, trabalha-se a função social dos contratos, ao passo que esta não elimina a liberdade nos atos…

n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 7 de 11 Agravo de Instrumento nº 1.146.652-3 fls. 8 Já decidiu este E. Tribunal sobre o mesmo tema: “APELAÇÃO CÍVEL - RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA -…

518 DO CPC A lei 11.276/06 inseriu o novo § 1◦ ao artigo 518 do CPC, que agora assevera: “o juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal”. Tal dispositivo cria, na prática, um novo requisito específico de admissibilidade para o recurso apelatório. Assim, a apelação, para subir ao tribunal, além de externar todos os requisitos genéricos já expostos na teoria geral, deverá…

etc. Ora, julgador, a pratica desse tipo de contratação falha e viciada é premeditada, e trata-se de um golpe que já há algum tempo vem fazendo vitimas em todo país. Isso se percebe, inclusive, pela previsão que traz o contrato de que eventual rescisão deve dar-se em 7 dias a partir da transmissão do fax, ou seja, quedando-se inerte a vítima, mesmo que o contrato não tenha sequer sido efetivamente firmado e assinado, já o considera a empresa ré como valido e passa a emitir boletos em…

consumidor ser constituído em mora não basta o simples protesto de título de crédito, ainda que o contrato contenha cláusula resolutória, prevendo a rescisão automática. Para tanto, deve o consumidor ser notificado previa e pessoalmente, sendo informado do efetivo valor do débito e do prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o pagamento, pena de rescisão contratual. É o que, analogicamente, se infere do art. 1o. do Decreto-Lei 745/69: "Art. 1º Nos contratos a que se refere o artigo 22…

consumidor ser constituído em mora não basta o simples protesto de título de crédito, ainda que o contrato contenha cláusula resolutória, prevendo a rescisão automática. Para tanto, deve o consumidor ser notificado previa e pessoalmente, sendo informado do efetivo valor do débito e do prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o pagamento, pena de rescisão contratual. É o que, analogicamente, se infere do art. 1o. do Decreto-Lei 745/69: “Art. 1º Nos contratos a que se refere o artigo 22 do…