Apelação De Rescisão Contratual

fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor: DA RELAÇÃO DE CONSUMO É notório que a relação contratual em destaque configura uma relação consumerista, conforme art. 2º e art. 3º, todos do Código de Defesa do Consumidor. Portanto é imprescindível a aplicação de normas que procuram restabelecer o equilíbrio contratual, ora deturpado pela Ré, conforme se destacam art. 1º, art. 4º, I, dentre outros, do CDC. …

PROFESSORADO PAULISTA, sendo beneficiário somente os servidores que estiverem sob a responsabilidade desse e, ainda, consigna que o referido contrato foi firmado entre duas pessoas jurídicas, razão pela qual não há que se falar em hipossuficiência contratual. Responsabiliza o DNIT pela exclusão dos agravados. Dos Fatos a Agravada é associada do seguro de saúde promovido pela Agravante, desde 01/07/1994 (fls 14/23); em decorrência da sanha desenfreada de impulsionar o mercado de saúde,…

Salvo Venosa e Arnaldo Rizzardo, a composse trata-se da posse conjunta de mais de uma pessoa sobre o mesmo bem, onde duas ou mais pessoas podem possuir a mesma coisa, com vontade comum, ao mesmo tempo. Relatório sobre o acórdão Cuida- se de apelação cível, em que a parte autora relata ser herdeira de José Antônio Thomaz e que o patrimônio comum vem sendo utilizado com exclusividade, um pela viúva-meeira Maria, outro pelo herdeiro Mário e um terceiro por Eva, intitulada…

falhas na prestação do serviço, falta de controle, transparência e boa-fé contratual, deveres inerentes, esperados pela Consumidora, intrínsecos à contratação, veiculado na publicidade da empresa na fase pré-contratual, portanto, a Autora, sente-se profundamente lesada em sua honra, imagem, pois diversas vezes teve que se dirigir para explicar que não era DEVEDORA, ou seja, pela forma como foi tratada na fase pós-contratual. Quando a Autora entrava em contato com a empresa, os…

AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS , com fundamento nos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil e pelos fatos e fundamentos expostos a seguir, em face de ..................................., pessoa jurídica de direito privado com sede em Belo Horizonte/MG, à Av. Carlos Luz, 3001, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 61.472/676/0001-72, a presente I-DA ADMINISTRAÇÃO E REPRESENTAÇÃO DA AUTORA 1. A empresa Entertain

contratado o seguinte, que mutuamente convencionam, outorgam e aceitam, a saber: 1) O Contratado compromete-se, em face da procuração que lhe foi outorgada, a prestar seus serviços profissionais, na defesa dos direitos do ora Contratante, em RECURSO DE APELAÇÃO, na AÇÃO PENAL- autos nº 048.06.003886-9, EM SEGUNDA INSTÂNCIA no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SC; 2) O Contratante se obriga, pelo presente, a fornecer todas as informações, documentos, Certidões e dados necessários para o bom…

. Ver íntegra da ementa 71001259522, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em 11/04/2007) Data de Julgamento: 11/04/2007 Publicação: Diário da Justiça do dia 20/04/2007 RESCISÃO CONTRATUAL - PERMUTA DE VEÍCULOS - VÍCIO REDIBITÓRIO - EFEITO OCULTO - SENTENÇA QUE CONCLUI PELA AUSÊNCIA DE PROVA DE TER AGIDO O RÉU COM MÁ-FÉ, E, SE OS DEFEITOS OCORRERAM ANTES OU DEPOIS DA TROCA FÍSICA DOS BENS - INDÍCIOS PROBANTES, PORÉM,…

concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida. Parágrafo único. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem. Nesse sentido, assim decidiu o TRF-4 – na Apelação em Mandado de Segurança : AMS 2178 SC 2000.72.08.002178-0: Ementa TRIBUTÁRIO. APREENSÃO DE VEÍCULO PERTENCENTE A PARAGUAIO COM DOMICÍLIO NO BRASIL E NO PARAGUAI. DISTINÇÃO DO CONCEITO DE RESIDÊNCIA. PENA DE PERDIMENTO DO BEM.…

merchandising, de freqüente utilização em espetáculos, novelas, teatros, ou seja, a aparição dos produtos no vídeo, no áudio ou nos artigos impressos, em sua situação normal de consumo, sem declaração ostensiva da marca. 2.2. Princípio da vinculação contratual da publicidade – Está consagrado no Código de Defesa do Consumidor, o qual proíbe a publicidade enganosa. “Art. 37 - É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1º- É enganosa qualquer modalidade…

fato ou direito, o art. 214 do CC, acima citado, foi claro: “A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação.” 10 JURISPRUDÊNCIA 10.1 Apelações Cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. RETORNO realizado em via de mão dupla. confisSÃO DO APELANTE. SINALIZAÇÃO HORIZONTAL PROIBITIVA DE TAL MANOBRA. 1. Responsabilidade civil subjetiva: acidente de…