Apelação De Rescisão Contratual

no endereço abaixo indicado onde poderá receber intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 39, 42 e 51 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente Ação DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/ REPETIÇÃO DE INDÉBITO E dano moraL em face ..., inscrita no CNPJ sob o n. ..., na pessoa de seu representante legal, com sede na Av...., nesta capital, pelos motivos que passa a expor, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I

despejo vem, ainda, cumulada com a de cobrança, possibilidade igualmente autorizada por nosso direito positivo. Pois, diz a jurisprudência: Além do referido julgamento do TJPR: TJMG, apelação cível 1.0441.07.008113-4/001(1), rel. Márcia de Paoli Balbino, j. 18/12/2008: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - POSSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO - RECURSO - EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO - PRECLUSÃO - DIREITO DE RETENÇÃO - SÚMULA 335/STJ -…

visando dificultar ao máximo a possibilidade de conferência sobre a metodologia de cálculos das contraprestações e do VRG. IX.- O indexador do contrato foi o dólar americano. X.- O réu, leigo na seara jurídica, iniciou o cumprimento da relação contratual em 17.3.98, por acreditar que o negócio jurídico estava em conformidade com a legislação em vigor, realizou o pagamento de 05 contraprestações, no importe de R$ 1.805,05, correspondentes as parcelas mensais mais o VRG diluído,…

através da modalidade comercializada e denominada pela mesma como coletivo por adesão, que nada difere em direitos da modalidade de planos individuais. Oferece sim vantagens econômicas ao beneficiário e as garantias determinadas para uma relação contratual de consumo onde o sujeito é o consumidor, neste caso o beneficiário do referido plano. Vínculo jurídico firmado, adesão confirmada pela emissão da carteira de usuário, pagamentos sendo realizados regularmente, tranqüilidade…

sentença de fls., apresentar RECURSO DE APELAÇÃO, forte no Art. 41, da Lei nº 9.099/95, requerendo que Vossa Excelência se digne a receber o presente recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo e, após cumpridas as formalidades processuais, ordene a remessa deste à C. Turma de Recursos deste r. Juízo, com as razões em anexo. Pede Deferimento. De Lages(SC) p/ Carlos Barbosa (RS), 16 de outubro de 2002. , RAZÕES DE APELAÇÃO Apelante: COLENDO…

jurisprudência é consonante no sentido de entender necessária a existência de algum vício de consentimento para haver anulação de um negócio jurídico. A parte não pode simplesmente desistir, como fez a Requerida. “141000042473 – PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – NULIDADE DE ATO JURÍDICO E ESCRITURA DE IMÓVEL – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO – NULIDADE AFASTADA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA CONFIRMADA – Para que um ato jurídico seja anulado exige - Se prova robusta e…

Apelação Cível n. 2006.046298-5, de Canoinhas Relator: Des. Joel Dias Figueira Júnior APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL POR PRAZO INDETERMINADO. INADIMPLÊNCIA DOS LOCATÁRIOS. MORA CARACTERIZADA. PRELIMINARES AFASTADAS. ALEGADA NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. PRESCINDÍVEL PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO EM CASO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA DE DIREITO E

Maria Helena Diniz (2004, p. 398) nos seguintes termos: “Pelos prejuízos sujeitar-se-ão o inadimplente e o contratante moroso ao dever de reparar as perdas e danos sofridos pelo credor, inserindo o dano como pressuposto da responsabilidade civil contratual [...] A responsabilidade civil consiste na obrigação de indenizar, e só haverá indenização quando existir prejuízo a reparar.” Podemos citar como exemplo um contrato de prestação de serviços, em que o objeto da referida obrigação…

pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a dois anos. Acórdão TERCEIRA CÂMARA CÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 74452/2008 - CLASSE II - 20 - COMARCA DE VÁRZEA GRANDE APELANTE: NILSON KAWAKAMI APELADO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Número do Protocolo: 74452/2008 Data de Julgamento: 8-9-2008 EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO - COBRANÇA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - CARGOS DISTINTOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Demonstrado que a…

pelo qual "é nulo o negócio jurídico quando for indeterminável o seu objeto", notadamente se analisado o contrato em consonância com os usos e costumes do lugar de sua celebração (art. 113 do NCCB), e com as peculiaridades do Direito Desportivo. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.271453-0/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): RAFAEL MARTINIANO DE MIRANDA MOURA - APELADO(A)(S): EMS S/A - RELATOR: EXMO. SR. DES. TARCISIO MARTINS COSTA ACÓRDÃO Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª…