Apelação De Rescisão Contratual

de praxe, comparece mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos dos arts. 282 e 273 do Código de Processo Civil c/c art. 6º, 51 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, propor à presente AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face de BANDO SANTANDER BANESPA S/A., pessoa jurídica de direito privado, sediada na cidade de , endereço, inscrita no CNPJ sob o n., pelas razões de fato e de direito, que…

Universidade Salgado de Oliveira - Goiânia Curso de Direito Disciplina: Prática Jurídica I Professor: Eder Francelino DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE MÁQ. INDUSTRIAL. VÍCIO OCULTO. RESCISÃO. DANOS MATERIAIS. DISTRATO UNILATERAL. RESSARCIMENTO. Dos Fatos JOSÉ SEM GRAÇA adquiriu da empresa PICARETAS E PICARETAS LTDA uma máquina industrial. No momento da entrega, notou-se um defeito no bem impossibilitando seu uso. José pediu que a mesma fosse substituída mas sem

XXX-XX, residente e domiciliado, cito à Av. XXXXXXXX Nº XXX bairro Centro CEP: XX.XXX-XXX, no Município de Macapá, vem, por seu procurador (instrumento de mandato incluso – doc. n.º 1), propor a presente AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face de Loja TUDO VENDE, sociedade inscrita no CNPJ sob o n.º XX.XXX.XXX/XXXX-XX, Avenida XXXXX Nº XXX bairro XXXXX CEP: XXXXX-XXX, e CRED FÁCIL, inscrita no CNPJ sob o n.º XX.XXX.XXX/XXXX-XX

promoveu a rescisão do contrato mediante o cancelamento da matrícula. 5. Pelas simples análise verifica-se que o valor do cheque que corresponde ao pagamento da primeira parcela do contrato, no valor de R$xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx equivale a \XXXXXXX do valor total do Contrato que é de R$ XXXXXXXXX. 6. De acordo com os princípios mais elementares que norteiam os contratos bilaterais, de obrigações recíprocas, quer seja, o da boa fé, da razoabilidade e do equilíbrio…

solucionados sem a troca da peça, como por exemplo problemas no sensor de estacionamento, direção puxando, dentre outros. Sendo assim, não restou outra alternativa senão ingressar com a presente ação. FUNDAMENTOS Com esta ação, a parte autora busca (i) a rescisão do contrato de compra e venda, com a devolução de todos valores recebidos pela concessionária Ré, acrescendo-se a indenização pelos danos morais; ou (ii) a substituição do automóvel por outro da mesma espécie e com os mesmos…

dos empregados da autora, e a existência da relação jurídica contratual, requerendo, ainda, pedido de antecipação da tutela, para condenar a executar as prestações decorrentes do contrato, sem interrupção, sob pena de multa diária, equivalente a R$5.000,00 (cinco mil reais), além de custas e honorários advocatícios. Na petição inicial, o autor aduz que, após o contrato vigorar por cinco anos ininterruptos, a ré quer promover a sua rescisão no momento em que um dos beneficiários…

APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO DO CURSO. DÉBITO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. Não se pode, mesmo com eventual inversão do ônus da prova quando em discussão relações de consumo, exigir da demandante prova de fato negativo, no sentido de que não tenha o aluno efetuado a comunicação oportuna da desistência do curso. Essa prova cabe àquele que alega o fato, seja pela previsão processual acerca da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SÃO MIGUEL PAULISTA DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP QUALIFICAÇÕES, vem, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS, inscrita na CNPJ/MF sob o n°10.215.988/0017-27, estabelecida na Avenida Marechal Tito, n°4049, São Miguel…

Descrição da Atividade: 1. Pesquisar um caso real onde a arbitragem foi aplicada na prática; 2. Identificar os principais pontos de divergência entre as partes. Rescisão Contratual Trabalhista sem motivos para justa causa onde a conta vinculada FGTS foi bloqueada para movimentação. 3. Por fim, discorrer brevemente sobre a solução dada; se foi a melhor possível ou se, em sua opinião, haveria uma forma melhor de resolução, e se houver, qual seria. Conforme caso abordado, a conta

Órgão 4ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20050111004006APC Apelante(s) BANCO ITAU SA E OUTROS Apelado(s) OS MESMOS Relator Desembargador JOÃO BATISTA TEIXEIRA Revisor Desembargador SÉRGIO BITTENCOURT Acórdão Nº 383.789 E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL SEM AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA. DINHEIRO DISPONÍVEL NA…