responsabilidade

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
SEXTA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO Nº 102287/2013
COMARCA DE SINOP
APELANTE(S): BRASIL TELECOM S. A. e DEONI JOÃO FRIGI
APELADO(S): DEONI JOÃO FRIGI e BRASIL TELECOM S. A.
Número do Protocolo: 102287/2013
Data de Julgamento: 12-02-2014

E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO OBRIGAÇÃO FAZER E NÃO FAZER CUMULADA DOM RESCISÃO DE CONTRATOE DANOS MORAIS- CONTRATODE TELEFONIA - CANCELAMENTO DA LINHA SOLICITADO PELO CONSUMIDOR - COBRANÇA DE VALORES - SERVIÇO NÃO PRESTADO- COBRANÇAE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO INDEVIDOS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DO QUANTUM - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA AOS PRÍNCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE PROVIDA- RECURSO ADESIVO PROVIDO E PRINCIPALDESPROVIDO.
Em ação que se discute o contrato de telefonia firmado entre as partes, cujo cancelamento foi solicitado pelo consumidor e a empresa de telefonia não faz prova da regularidade da constituição do débito negativado, evidencia-se a falha na prestação de serviços por parte do fornecedor.
A inscrição indevida nos cadastros restritivos de crédito é suficiente para a configuração dos danos morais.
O valor arbitrado a título de danos morais deve ser razoável e levar em conta tanto a capacidade econômica do ofensor quanto as condições do ofendido, bem como observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Os honorários advocatícios merecem ser majorados se da sentença se colhe que não remuneram condignamente o advogado.

RELATÓRIO: (extraído do site do TJMT, para uma melhor compreensão do caso e da respectiva decisão)

Tratam-se de Recursos de Apelação interpostos por Brasil Telecom S/A e Deoni João Frigi, contra sentença que julgou procedente a Ação de Obrigação de Não Fazer e Inexistência de Débito c/c Rescisão Contratual e Indenização por Danos Morais, para