petição inicial

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BAURU /SP

Nº do processo 1005805-10.2014.8.26.0071

EDIVALDO FRUTUOSO DO BOMFIM, já qualificado nos autos da AÇÃO DE DESPEJO c/c COBRANÇA DE ALUGUÉIS e DEMAIS ENCARGOS c/c CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, que move em face de WAGNER LESSA BARROSO e MARIÂNGELA PEREIRA DE MACEDO, vem, por seu procurador, requerer a Vossa Excelência, a RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DO PEDIDO DE LIMINAR DE DESPEJO, pelos motivos expostos a seguir:
Inicialmente, Vossa Excelência entendeu por conceder a medida liminar condicionada a prestação de caução no importe de 3 alugueres, nos seguintes termos, o qual pede vênia para transcrever:

V. Segundo a letra expressa da Lei nº 8.245/91, com a redação que lhe deu a Lei nº 12.112/2009, "conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: "... falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo" (artigo 59, § 1º, inciso IX). Sendo exatamente essa a hipótese dos autos, concedo a liminar postulada, a fim de que os requeridos-locatários desocupem o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, determinando a expedição de mandado, inclusive para fins de citação, depois de comprovado nos autos o depósito da caução no valor equivalente a três alugueres. Int. (grifei).

Vossa Excelência, com o brilhantismo de costume, proferiu a decisão interlocutória. Contudo, Excelência, roga-se pela reconsideração da decisão, pois no caso em tela, já houve a prestação da caução, posto que o Autor oferece o seu crédito que possui com os Requeridos, consistente nos últimos três meses de aluguel, os