Apelação De Rescisão Contratual

26/05/2015) Data de Julgamento: 26/05/2015 Considera-se carente a ação quando faltar legitimidade da parte, interesse processual e ou possibilidade jurídica do pedido. Art. 301 X CPC Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO SINGULAR. ACAO DE REVISAO CONTRATUAL. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO. NAO-CONHECIMENTO. A QUESTAO REFERENTE A CARENCIA DA ACAO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO, E MATERIA PROPRIA A CONTESTACAO, A TEOR DO DISPOSTO NO INCISO X DO ARTIGO 301…

Acórdão PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2012.0000191495 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0012366- 63.2009.8.26.0032, da Comarca de Araçatuba, em que são apelantes AMÁLIA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA e FRANCISCO DIMAS DE OLIVEIRA sendo apelado M & F EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS ARAÇATUBA LTDA.…

dos EMBARGOS DE APELAÇÃO, que move contra o CAIO, processo em epígrafe, atendendo ao Vosso despacho de fls., vem apresentar suas, CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO Com as razões em fls. apartado, que requer seja recebido, autuado e, atendidas as formalidades de estilo, remetido ao exame, EGRÉGIO TRIBUNAL, COLENDA CAMARA Nestes termos, Pede deferimento. Goiânia, (dia) de (mês) de (ano) Assinatura do advogado Número da OAB CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO Apelante:

Duque de Caxias – RJ – CEP: , vem, através de seu procurador, com endereço profissional abaixo indicado, respeitosamente perante V. Exª., com amparo nos artigos 475, 481 e seguintes do Código Civil, propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Em face de CONTRUTORA TENDA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 71.476.527/0009-92, estabelecida na Rua Gomes de Carvalho, nº 1.507, Vila Olímpia – São Paulo – SP –

êxito, não restando outra alternativa, senão a busca da tutela jurisdicional do Estado. III – DO DIREITO A Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 regulamenta os procedimentos relativos às locações, cujo art. 9º, Inciso III, dispõe acerca da rescisão da locação fundada na ocorrência da falta de pagamento de aluguéis e demais encargos, in verbis: “ Art. 9º. A locação também poderá ser desfeita: III – em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; ” O…

direto oferecido pela Central do Cliente, e não obteve sucesso. Diante da situação, a única forma de reaver o que foi pago, e os danos sofridos pela Autora, é através da presente ação. DOS DIRETOS DA RELAÇÃO DE CONSUMO É notório que a relação contratual em destaque configura uma relação consumista , conforme art. 2º e art. 3º, todos do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como…

SUPERVENIÊNCIA CURITIBA ANÁLISE DE JULGADOS E TEORIAS DA IMPREVISÃO E DA SUPERVENIÊNCIA I- DO ACÓRDÃO Trata-se de apelação cível interposta por ADEMAR PETEL e ALCEU PETEL em face de BUNGE FERTILIZANTES S/A. No caso em questão, foi celebrado um contrato de compra e venda, entre as partes, referente à insumos agrícolas. A apelada sacou contra a…

(procuração em anexo), com fundamento nos artigos 6°, inciso VI, art.20, inciso II, art.39, inciso V, ambos do Código de Defesa do Consumidor, art. 5°, V, da Constituição Federal de 1988, art. 273, inciso I do CPC e na Lei 9.099/95, propor AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de ROMA EMPREENDIMENTOS E TURISMO Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 03.456.317/0001-91,…

RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DEVOLUÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS - DIREITO DE RETENÇÃO - SÚMULA 7/STJ - JUROS DE MORA - DATA DA CITAÇÃO - ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - APLICABILIDADE - I - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça está hoje pacificada no sentido de que, em caso de extinção de contrato de promessa de compra e venda, inclusive por inadimplência justificada do devedor, o contrato pode prever a perda de parte das prestações pagas, a…

Excelência, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO com fulcro nos artigo 5131 e SS. do CPC, requerendo a Vossa Excelência se digne em recebê-lo em ambos os efeitos e determine o seu processamento com observância das formalidades legais, remetendo-o ao EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ para que dele o conheça e julgue. Pede DEFERIMENTO. Belém/PA, 22 de Agosto de 2013. ROGER MUNIZ OAB/PA 13.425 RAZÕES DA APELAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO Nº…